Execução de Título Extrajudicial 5005694-81.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005694-81.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: FRANKLIN EDWARDS FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN EDWARDS FREITAS OLIVEIRA - MS9493 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005694-81.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, em face de FRANKLIN EDWARDS FREITAS OLIVEIRA, através da qual busca provimento jurisdicional concernente ao pagamento das anuidades correspondentes aos anos de 2016, 2018 e 2019, cujo valor atualizado para 17/08/2020 remontava a R$ 4.215,76 (quatro mil duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos). Com a inicial, juntou documentos. Proferido despacho inicial determinando-se a citação da parte executada por meio de AR, dentre outras medidas decorrentes (Num. 37953180). A exequente juntou aos autos o comprovante do AR devidamente cumprido e requereu a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio pelo sistema BACEN JUD, a realização de buscas de bens junto ao sistema RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal a fim de que informe a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado (Num. 39553926 e Num. 39553948). O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da citação (AR enviado para endereço antigo) e a nulidade processual, considerando-se que o valor total da execução não ultrapassa o teto legal - art.8º da lei nº 12.514/2011 (Num. 41421005). Juntou documento (Num. 41421018). Em impugnação, a exequente afirmou que “o endereço do excipiente/executado é o constante no cadastro da excepta”, bem como sustentou que foi respeitado o piso exigido para a propositura da ação de execução (Num. 41571533). Juntou documentos (Num. 41571539 e Num. 41571543). É o relato do necessário. Decido. Cumpre registrar, de início, que a exceção de pré-executividade, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para a defesa atinente a questões de ordem pública (objeções processuais e substanciais), desde que essas questões não dependam de dilação probatória. Tal incidente, admitido nas ações executivas independentemente de garantia do Juízo, tem âmbito bastante restrito, cingindo-se, em princípio, a discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício e de plano pelo Juiz. No presente caso, as questões trazidas pela parte executada, acerca da nulidade do ato citatório e do valor executado (inferior ao teto legal), por se tratarem de matéria de ordem pública, são passíveis de apreciação pela via escolhida. Sobre a alegada nulidade de citação, verifica-se que, no presente caso, a carta de citação, via AR, foi enviada para o endereço constante do cadastro pessoal do executado junto à exequente, e devidamente recebida, sem ressalvas (vide os documentos Num. 41571539 e Num. 39553948), de forma que deve, portanto, ser considerada válida. Ressalta-se que é ônus do profissional inscrito manter atualizado o seu endereço nos cadastros do Conselho, reputando-se válida notificação pelo correio enviada a endereço desatualizado. A citação pessoal efetuada por meio de Aviso de Recebimento enviado ao endereço da parte executada considera-se válida, ainda que recebida por terceiro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ, Segunda Turma, REsp 1648430/SP, rel. Herman Benjamin, DJe 20abr.2017) “(...) - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, mesmo que o executado seja pessoa física, é válida a citação postal entregue em seu domicílio, ainda que recebida por terceiro, conforme REsp nº 1.555.560/PR. Nesse julgado, cujo devedor era pessoa natural, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a validade da citação postal e determinar o prosseguimento da execução, exatamente o objetivo da União nestes autos. - In casu, a carta de citação foi enviada ao endereço constante da inicial da demanda e recebida, inclusive o concernente AR retornou devidamente assinado [...]”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5001190-92.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Registro, ainda, que, considerando que o executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, o ato viciado deve ser convalidado, de modo a não ensejar medidas contraproducentes a todo o processo, uma vez que ao comparecer de forma espontânea, a parte possui ciência inequívoca dos atos processuais ali praticados, tornando-se desnecessária a realização de diligência formal de citação, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não procede a alegação de nulidade da citação. Quanto ao limite legal do valor executado, tratando-se de execução ajuizada após a entrada em vigor da Lei 12.514/2011, como é o caso, aplica-se o disposto em seu artigo 8º, que, com a redação vigente à época dos fatos, assim determinava: Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Conforme orientação adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o processamento da execução fica desautorizado quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 12.514/2011 ARTIGO 8º. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA ELEITORAL DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. - Da interpretação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. - O valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação. - O valor tomado como base para a propositura da execução fiscal, para fins de aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não é o original, mas a quantia que consta da dívida no momento do ajuizamento do executivo, constante na certidão de dívida ativa, já corrigido e atualizado, é dizer, o valor original acrescido dos encargos trazidos pelo decorrer do tempo, em razão da inadimplência. - No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 26/02/2016, visando a cobrança de anuidades de 2012 (R$ 693,38); 2013 (R$ 611,09) e 2015 (R$ 497,57) devidas ao CRMV/SP e multas eleitorais de 2012 e 2015 que, com os devidos acréscimos legais, superam em termos monetários o valor correspondente às 04 (quatro) anuidades: R$ 465,00 X 4 = R$ 1.860,00 (considerando-se o valor da anuidade no exercício de 2016 em R$ 465,00 - conforme consulta ao sítio do referido Conselho profissional). Desse modo, é possível o ajuizamento da Execução Fiscal. (...) - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000677-56.2016.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2020, Intimação via sistema DATA: 18/03/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. (...) (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) No caso dos autos, a ação de execução foi ajuizada em 01/09/2020, visando a cobrança de anuidades de 2016, 2018 e 2019 que, com os devidos acréscimos legais, superam, em termos monetários, o valor correspondente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (considerando-se o valor da anuidade no exercício de 2020 em R$ 1.018,15 - Num. 41571543), inexistindo, portanto, razão para se extinguir o feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de FRANKLIN EDWARDS FREITAS OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(58)