Execução de Título Judicial 5000184-72.2022.4.03.6338 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000184-72.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA VIEIRA, SHIRLEY GIANELLI VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261, NAYARA DE SOUZA ALMEIDA - SP410941 Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261, NAYARA DE SOUZA ALMEIDA - SP410941 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000184-72.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se, em síntese, de pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Da prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do CPC/2015). Da gratuidade de justiça. Diante dos valores movimentados no presente feito, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Da tutela provisória. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.93013ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). Portanto, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada, recomendando-se oportunizar à parte ré o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a tutela de urgência é incompatível com a devolução de valores. Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Do trâmite processual. 1) CITEM-SE A PARTE RÉ para que, querendo, apresente sua contestação. Da conciliação. Sem prejuízo, em face do artigo 139, V do CPC; da Recomendação nº 08, de 27/02/2007, do E. Conselho Nacional de Justiça; da Resolução nº 288, de 24/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal e do Comunicado nº 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da instalação da Central de Conciliação (CECON) em São Bernardo do Campo, na data de 29/05/2017, conforme Resolução CJF3r Nº 15, DE 22/05/2017, encaminhe-se este processo àquele setor, para fim de inclusão na pauta de audiência de mediação/conciliação. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito. Cumpra-se. Cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema Pje.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA VIEIRA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY GIANELLI VIEIRA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA VIEIRA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY GIANELLI VIEIRA em 26/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)