Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000138-83.2022.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000138-83.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUS DO NASCIMENTO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SANTOS - SP181024, ODETE MARIA DE JESUS - SP302391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000138-83.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento/conversão de benefício por incapacidade. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados pela parte autora, não obstante atestem a existência de problemas de saúde, assim como a realização de acompanhamento médico e situação de incapacidade laborativa, não são suficientes para comprovar a existência de efetiva incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, nos termos exigidos pela legislação para fazer jus ao benefício pretendido. Também não há que se falar em deferimento de tutela de evidência, pois as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da regularidade processual. Pesquisa empreendida por este juízo ao sistema SAT, nesta data, revela que a parte autora está em gozo do benefício de auxílio-doença mencionado na petição inicial (que pretende ver convertido em aposentadoria por invalidez). Presente, portanto, o interesse de agir. Do trâmite processual. 1. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 2. Ficam as partes intimadas a apresentar, se acaso ainda não o tenham feito, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, até a data da realização da perícia. 3. Fica a parte autora intimada a apresentar, se acaso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus probatório, cópia(s) integral(ais) da(s) sua(s) carteira(s) de trabalho – CTPS. 4. Sem prejuízo, designe-se, oportunamente, a perícia médica. 5. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 6. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Da perícia. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Após oportunamente designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: a. O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). b. Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de até 10 dias após a intimação desta decisão. c. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. d. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). e. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. f. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. g. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA no período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portarias Conjuntas PRES/CORE nº. 10/2020 e nº. 25/2021). 1. Só será permitida a entrada no Fórum: - se for apresentado certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico constando vacinação completa há pelo menos 15 (quinze) dias; - ou se for apresentado teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas; Obs.: estão dispensadas desta exigência as pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, apresentada a comprovação. 2. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia, bem como, não será admitida a entrada com atraso; 3. A pessoa deverá usar máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 4. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade de um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 5. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5°C; 6. Finalizada a perícia, o(a) periciando(a) e eventual acompanhante deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no Fórum em desacordo com as regras acima. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no art. 334 do CPC, uma vez que o réu manifestou, expressamente, desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Ademais, eventual proposta de acordo e posterior aceitação, poderão ser manifestadas por escrito nos autos, prestigiando aos princípios da celeridade e economia processual. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DO NASCIMENTO XAVIER em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JESUS DO NASCIMENTO XAVIER em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)