Apelação / Remessa Necessária 5006174-10.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.616.907,41

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989·CPF·Representa: Réu

STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 390804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGUAS DE MATAO S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 5 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2026, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:36

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado

30/06/2025, 19:13

Conclusos com embargos de declaração

26/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2025, 16:02

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 16:01

Todas as movimentações(85)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2026, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

•06/06/2025, 16:02

08/04/2026, 00:36

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado

30/06/2025, 19:13

Conclusos com embargos de declaração

26/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2025, 16:02

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:46

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:19

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:26

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:33

Embargos de Declaração Acolhidos

27/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2025, 13:38

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2025, 17:27

Conclusos com embargos de declaração

06/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2024, 17:20

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:36

Conhecido o recurso de AGUAS DE MATAO S.A - CNPJ: 19.190.721/0001-30 (APELADO) e não-provido

14/08/2024, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:23

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 19:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

02/03/2022, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 17:19

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de agravo interno

14/02/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 10:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

25/01/2022, 12:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/01/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:23

Recebidos os autos

18/01/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 14:11

Ato ordinatório

•06/06/2025, 16:01

Despacho

•02/06/2025, 17:19

Acórdão

•28/05/2025, 12:01

Acórdão

•25/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

•02/09/2024, 17:20

Ato ordinatório

•02/09/2024, 17:20

Acórdão

•19/08/2024, 15:36

Acórdão

•14/08/2024, 11:58

Ato ordinatório

•15/02/2022, 17:19

Ato ordinatório

•15/02/2022, 17:19

Decisão

•26/01/2022, 12:12

Decisão

•25/01/2022, 12:39

Despacho

•19/12/2021, 10:32

Todos os documentos(23)

Acórdão

•07/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

•06/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

•06/06/2025, 16:01

Despacho

•02/06/2025, 17:19

Acórdão

•28/05/2025, 12:01

Acórdão

•25/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

•02/09/2024, 17:20

Ato ordinatório

•02/09/2024, 17:20

Acórdão

•19/08/2024, 15:36

Acórdão

•14/08/2024, 11:58

Ato ordinatório

•15/02/2022, 17:19

Ato ordinatório

•15/02/2022, 17:19

Decisão

•26/01/2022, 12:12

Decisão

•25/01/2022, 12:39

Despacho

•19/12/2021, 10:32

Despacho

•18/12/2021, 11:30

Sentença

•16/11/2021, 09:05

Sentença

•15/11/2021, 12:40

Despacho

•15/10/2021, 16:50

Despacho

•17/09/2021, 14:36

Despacho

•16/09/2021, 20:30

Despacho

•14/09/2021, 03:01

Despacho

•05/08/2021, 19:33