Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000139-02.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000139-02.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBERTINA FONSECA CAMILO Advogados do(a) AUTOR: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE - SP332519, MATEUS BONATELLI MALHO - SP318044, PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES - SP318102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com o parecer da Contadoria, ficam as PARTES intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, em caso de discordância, os valores que entenderem devidos nos termos do julgado. No mesmo prazo, deverá a PARTE AUTORA, se for do interesse, requerer o DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. Diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para sanar eventuais IRREGULARIDADES EXISTENTES NO NOME E/OU SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. No silêncio das partes, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos nos termos do cálculo apresentado pela Contadoria. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, tornem-me conclusos. Barretos/SP, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Supervisor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000139-02.2021.4.03.6335

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINA FONSECA CAMILO em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)