Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003933-88.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003933-88.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP S E N T E N Ç A Sentença tipo M MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003933-88.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA., alegando omissão no dispositivo da sentença em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos juros moratórios e correção monetária recebidos também em razão do levantamento de depósitos judiciais tributários, bem como quanto à possibilidade de compensar os valores relativos ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa de CSLL. Em síntese, sustenta que tal omissão poderia representar uma limitação ao direito declarado apenas com relação à não exigência do IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, pois o pedido formulado na petição inicial foi mais abrangente, assim como o alcance do Tema 962, julgado pelo C. STF. Dada vista à parte embargada para manifestar-se nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, pugnou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vislumbro a ocorrência de omissão na sentença, tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial abrangeu o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos não só em razão de repetição de indébito tributário, mas também em razão do levantamento de depósitos judiciais. Nesta linha e considerando o quanto decidido no julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal do Tema 962, de RE nº. 1.063.187, com repercussão geral reconhecida, o mesmo tratamento deve ser dado às hipóteses de indébito tributário restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, seja na esfera administrativa ou na judicial. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência: E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATINENTES A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 962. EFEITOS INFRINGENTES. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS INDÉBITOS. RESTITUIÇÃO RESPEITADO O REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.Nada obstante o acórdão embargado não conter qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a fixação de tese vinculante no âmbito do STF após reconhecida a repercussão geral do tema impõe obediência mesmo em sede de embargos declaratórios, por força do art. 1.039 do CPC/15, reputando-se necessário conferir efeitos infringentes ao recurso quando a posição do tribunal contraria aquela tese. 2.A questão posta em lide foi recentemente definida pelo STF no seguinte sentido “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (DJE de 30.09.2021). A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional. 3.A questão da variação positiva no levantamento de depósitos judiciais, dada a similitude jurídica – em ambos os casos se observa retenção de valores indevidamente cobrados -, encontra o mesmo destino para fins tributários, como exposto no RE 1.067.056. 4. Reconhece-se o direito de a impetrante não incluir na base de cálculo do IRPJ/CSLL a correção monetária e juros (SELIC e outros) sobre valores restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, na esfera administrativa ou judicial. Consequentemente, reconhece-se também o direito de compensar os indébitos tributários derivados desta tributação, respeitada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização monetária pela Taxa SELIC. Fica rejeitado, porém, o pedido de restituição administrativa dos valores, por força do regime de precatório e porque violaria a isonomia entre os credores da Fazenda Nacional. Não há óbice a que a empresa – seja por opção, seja porque poderá não haver débitos a serem compensados administrativamente– possa se valer da regra do 100 da CF, munida da presente declaração e observada a via ordinária. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP nº 5002497-19.2020.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Órgão Julgador: 6ª Turma. Data do Julgamento: 03/12/2021. Data da Publicação: 06/12/2021). Outrossim, identifico a existência da omissão quanto à possibilidade de compensar os valores relativos ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa de CSLL já que, com a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser garantida ao contribuinte a possibilidade de constituição de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Diante disso, ACOLHO ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos supra, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Pelo exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de indébitos tributários, restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, na esfera administrativa ou judicial, devendo a autoridade fiscal abster-se de exigir tais tributos, bem como declarar o direito de restituição/compensação, consoante fundamentação, garantida a possibilidade de constituição de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL nos períodos respectivos. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. em 22/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(33)