Cumprimento de sentença 5002057-05.2019.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002057-05.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089, ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A REU: SILVIO ANTONIO LEAL, VALERIA APARECIDA ROCHA LEAL D E C I S Ã O Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002057-05.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação monitória não embargada, tampouco adimplida até o momento, em que pese a citação do requerido. Sobre o tema, diz o CPC em seu art. 701: §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. Embora exista respeitável posição doutrinária no sentido de ser "triste notar na prática forense a prolação de decisão judicial após a inércia do réu, em adoção de procedimento frontalmente contrário ao estabelecido em lei" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., p. 1141), o fato é que é a própria LEI quem fala em decisão, no § 3º. Em prol da celeridade e em respeito ao § 2º do art. 702, CPC, penso ser possível entender que a conversão do título monitório em título executivo judicial prescinde de sentença, operando-se de imediato, conforme ora reconheço, ante a constatada inércia da parte ré em pagar ou apresentar os embargos monitórios. Porém, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, deixar de proferir qualquer ato judicial não me parece possível. No sentido de não ser necessária a lavratura formal de sentença, sendo o presente ato jurisdicional mero despacho, confira-se: STJ, REsp 1432982/ES – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Órgão Julgador: 3ª Turma – Data do Julgamento: 17/11/2015 – Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2015; REsp 1344348/RN – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Data da Publicação: 19/10/2016; e REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020. Em continuidade, para fins de formalização, providencie a d. Serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, em razão da ausência de classe específica “execução de título judicial” no PJe. Sem prejuízo, requeira a CEF, agora exequente, o que entender de direito, no prazo de 15 dias, com vistas ao prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/16/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA ROCHA LEAL em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ANTONIO LEAL em 01/03/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Mandado devolvido cumprido

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