Cumprimento de sentença 0000172-90.2019.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000172-90.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2022, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de MONICA CORTES MACHADO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 14:38

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONICA CORTES MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DE MEIRA COELHO - SP47038 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000172-90.2019.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente a inscrição do nome da executada junto aos órgãos de restrição ao crédito, via SERASAJUD. Preliminarmente, cabe esclarecer que a divulgação de informações relativas às inscrições na dívida ativa é permitida pela Fazenda Pública expressamente pela legislação em vigor, como se depreende dos termos do artigo 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional, podendo a Fazenda, inclusive, celebrar convênios com entidades públicas e privadas para tanto (artigo 46, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007). Vale referir, a propósito do tema, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal (ROMS 201000586105, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/07/2010). Posto isto, DEFIRO o requerido pela exequente e determino a inscrição da executada junto ao SERASAJUD, referente a presente execução fiscal, enquanto perdurar a exigibilidade do débito. No mais, não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquivem-se estes autos, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no art. 921 do CPC, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. BOTUCATU, 10 de dezembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 12:19

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/12/2021, 16:48

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:03

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 12:19

Despacho

•10/12/2021, 16:48

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MONICA CORTES MACHADO em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Publicado Despacho em 28/01/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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