Execução Fiscal 0001385-05.2017.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.205,10

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CARLOS EDUARDO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2025, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/07/2022, 16:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/06/2022, 16:48

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 13:07

Mandado devolvido sem cumprimento

09/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 18:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:10

Todas as movimentações(73)

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2025, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•30/06/2022, 16:48

Despacho

•23/03/2022, 17:16

08/07/2022, 16:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/06/2022, 16:48

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 13:07

Mandado devolvido sem cumprimento

09/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 18:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:10

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:10

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ALVES 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001385-05.2017.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente a inscrição do nome do executado junto aos órgãos de restrição ao crédito, via SERASAJUD. Preliminarmente, cabe esclarecer que a divulgação de informações relativas às inscrições na dívida ativa é permitida pela Fazenda Pública expressamente pela legislação em vigor, como se depreende dos termos do artigo 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional, podendo a Fazenda, inclusive, celebrar convênios com entidades públicas e privadas para tanto (artigo 46, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007). Vale referir, a propósito do tema, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal (ROMS 201000586105, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/07/2010). Posto isto, DEFIRO o requerido pela exequente e determino a inscrição do executado junto ao SERASAJUD, referente a presente execução fiscal, enquanto perdurar a exigibilidade do débito. Após, intime-se o exequente. Cumpra-se. BOTUCATU, 17 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 12:23

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:18

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 08:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/05/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:45

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 13:40

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 20:46

Juntada de ato ordinatório

05/03/2021, 17:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 11:20

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 05:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 18:44

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/02/2021, 16:45

Juntada de certidão

27/01/2021, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/01/2021, 15:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2020, 18:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/09/2020, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2020, 11:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETIRADA EM CARGA Complemento Livre:

20/02/2020, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD

02/12/2019, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2019, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2019, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000074276 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

08/10/2019, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO SUSPENSO POR PARCELAMENTO Complemento Livre: VENCIEMNTO 01/2020

26/06/2019, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO SUSPENSO POR PARCELAMENTO Complemento Livre: VENCIMENTO 01/2020

16/04/2019, 07:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO SUSPENSO Complemento Livre: POR PARCELAMENTO

05/04/2019, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

12/06/2018, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR PARCELAMENTO

24/04/2018, 06:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2018, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 06:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 11:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2018, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000024703 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

07/03/2018, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD E RENAJUD

07/03/2018, 11:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS

15/02/2018, 11:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CARTA DE CITAÇÃO

15/02/2018, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2018, 12:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/12/2017, 15:29

Despacho

•26/01/2022, 12:23

Despacho

•17/01/2022, 14:18

Despacho

•18/05/2021, 13:45

Despacho

•26/04/2021, 16:12

Despacho

•24/03/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 17:04

Despacho

•23/02/2021, 14:12

Despacho

•19/02/2021, 18:44