Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000404-52.2021.4.03.6129 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000404-52.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. D. F. D. E. S. REPRESENTANTE: EDNA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000404-52.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de embargos de declaração interpostos por BRUNO DE FREITAS ESPÍRITO SANTO, contra sentença proferida por este Juízo, que procedente os pedidos por ele aduzidos no processo. Afirma a embargante que a sentença conteria vícios que a tornariam omissa e contraditória, prejudicando seu entendimento. Argumenta, nesse sentido, que haveria omissão quanto ao enunciado 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). A sentença embargada foi publicada em 04.11.2021, sendo o recurso interposto em 12.11.2021, apresentando-se, assim, tempestivo. Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei. O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, observa-se que a parte manifesta inconformidade com a DIB fixada em sentença, afirmando que teria ocorrido omissão quanto ao enunciado 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos devem ser conhecidos para, no mérito, não serem providos. Não houve omissão quanto ao enunciado da Súmula do STJ apontado, mas sim inaplicabilidade de seu conteúdo. A superveniência de lei que afirma o decurso de prazo prescricional ou decadencial que antes não era aplicável não se coloca em contradição com a súmula. Isto só ocorreria caso, à luz da nova lei, tivesse o prazo anterior à sua edição sido contado para fins de decadência, o que não foi feito. Não há, no caso concreto, manifestação de retroatividade indevida. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se. Registro, 25 de janeiro de 2022. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE FREITAS DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)