Procedimento Comum Cível 5018847-12.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018847-12.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ERIC SANTOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Analisando melhor a questão acerca da competência, observo que a regularização do diploma do autor não depende de ato do MEC, órgão integrante da União, mas apenas das demais rés, seja mediante anulação/cancelamento do ato do diploma, seja mediante sua regularização. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pacificou a questão, atribuindo a competência à Justiça Estadual para conhecer da matéria em discussão neste feito, afastando o interesse da União em intervir no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018847-12.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O Conflito deve ser conhecido, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. 3. No caso, afirmou o Juízo Federal: "a UNIÃO não foi sequer incluída no polo passivo da demanda. E nem poderia ser diferente, já que, salvo melhor juízo, a causa é decorrente de negócio jurídico de natureza privada, consistente em contrato de prestação de serviço educacional firmado pela parte autora com instituições privadas de ensino superior" (fls. 8, e-STJ). 4. De fato, é o que se depreende da causa de pedir deduzida na Petição Inicial que deflagrou o processo: "não há qualquer razoabilidade nas posturas adotadas pelas rés, a autora teve prejuízos em razão da total falta de informações com relação à situação de irregularidade da empresa bem como o risco que corria com relação ao registro dos diplomas" (fl. 20, e-STJ). 5. Consequentemente, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: AgInt no CC 171.790/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 3.8.2020; AgInt no CC 166.565/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019; AgInt no CC 166.407/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 178569 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2021/0098026-0 - Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 29/06/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA EM LICENCIATURA EM LETRAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - UNIG. QUESTÃO NÃO RELACIONADA À FALHA NO CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. PRECEDENTES. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do cancelamento respectivo. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, este declinou da competência para o Juízo Federal, entendendo necessária a presença da União no feito. III - Recebendo os autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Araçatuba/SP, por sua vez, afastando o interesse jurídico da União no feito, sob o entendimento de que o respectivo contrato de prestação de serviço educacional foi firmado pela parte autora com instituições privadas de ensino superior, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual, o qual suscitou o presente conflito. IV - Esta Corte possui duas correntes de entendimento acerca da competência para avaliar questões inerentes a cancelamentos de diplomas e similares: se a hipótese está relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação, constata-se o interesse da União, com a declaração do juízo federal. Não sendo essa a situação que envolve o cancelamento de diplomas, a não se vislumbra o interesse da União, devendo a ação seguir seu trâmite no juízo estadual. Precedentes: CC n. 156.186/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20/11/2018, AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 16/05/2018. V - Delineada a situação dos autos, tem-se que, ainda que se trate de ingerência do Ministério da Educação na referida instituição, não se trata de questão relacionada ao credenciamento, mas de inconsistências constatadas em vários registros de diplomas cancelados, afastado, dessa forma, o interesse da União no feito. VI - Precedentes com a mesma instituição e hipótese dos autos: AgInt no CC n. 173.886/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/03/2021, AgInt no CC n. 171.794/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 27/11/2020. VII - Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante. (CC 174096 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2020/0203362-4 - Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 26/05/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/06/2021). Isso posto, reconsidero a decisão de ID. 39859312 para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e determinar sua exclusão do polo passivo da presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito em face dessa corré, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento em face das demais corrés. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram deferidos, documento id n.º 23011177. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(8)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ERIC SANTOS SANTANA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ERIC SANTOS SANTANA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 07/02/2023 23:59.

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