Execução de Título Extrajudicial 5001127-50.2020.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001127-50.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FRANCISCO AUGUSTO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS - SP190813 DESPACHO Id 43156876: Requer o executado a suspensão do processo em face de suas dificuldades financeiras. Primeiramente, este Juízo não está desatento ao delicado momento da economia do país, com inflação alta, com altas taxas de desemprego e os efeitos deletérios ocasionados pela COVID-19 na economia mundial, nacional e local. No entanto, é fato que o executado não nega inadimplência. Assim, afigura-se temerária a intervenção do Poder Judiciário na relação jurídico-contratual existente entre as partes em face da inexistência, EM PRINCÍPIO, de obrigação legal/contratual da CEF de renegociar/suspender a dívida em execução, notadamente por estar o banco, por meio do devido processo legal, exercendo seu regular direito de cobrar seu crédito inadimplido. Assim, não cabe a este Juízo, pura e simplesmente, determinar a suspensão do processo executivo por conta da alegada dificuldade financeira pela qual passa o executado. Por tudo isso, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001127-50.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP indefiro a suspensão do processo. Id 57705010: 1- Defiro a reutilização do SISBAJUD, com repetição programada da ordem até o prazo de 30 dias a contar do cadastro da ordem, para tentativa de penhora em dinheiro. Expeça-se o necessário. Ocorrendo indisponibilidade excessiva (entendida como bloqueio superior ao valor atualizado do débito), proceda-se o desbloqueio do que for evidentemente excedente, com supedâneo no artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que também deverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012). Independente do valor da execução, não é possível determinar providências custosas e morosas ao Estado em razão de valores muito baixos, sob pena de, indevidamente, se autorizar a internalização de lucros com a socialização de prejuízos. Conforme importante decisão do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento” (REsp 601.356). Concluo, assim, que o valor inferior a R$ 100,00 também deve ser considerado irrisório, pelo que não se deve efetivar penhora, mas sim, desbloqueio. Estando superadas as questões relativas à insignificância ou ao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária em decorrência de eventual demora. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. 2- Restando negativo o bloqueio, fica deferida a utilização do convênio RENAJUD, visando à restrição de transferência e posterior penhora de veículos porventura existentes em nome da parte executada. Providenciem-se as restrições de transferências de veículos conforme acima determinado, juntando-se o respectivo extrato nos autos. 3 – Caso as tentativas de localização de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restem infrutíferas ou insuficientes, e a parte exequente comprove, documentalmente, o esgotamento das diligências de pesquisa de bens a sua disposição, proceda a Secretaria à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, devendo, no caso de localização de bens do(s) executado(s), registrar o Segredo de Justiça (Sigilo Documental). A exigência para o deferimento do INFOJUD é necessária, pois em se tratando de verdadeira quebra de sigilo, deve ser usado com parcimônia e somente havendo necessidade. 4 - Após, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)