Apelação / Remessa Necessária 5004767-91.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP 107020·CPF·Representa: Réu

TATIANA RONCATO ROVERI

OAB/SP 315677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SATURNO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SATURNO INDUSTRIA DE TINTAS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/10/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 04/09/2023

18/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 00:00

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos

23/08/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:30

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/10/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 04/09/2023

18/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•01/09/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 11:42

01/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 00:00

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos

23/08/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:30

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 11:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

28/06/2023, 14:19

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 14:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

25/05/2023, 13:39

Publicado Ato ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:30

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2023, 22:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

05/04/2023, 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:23

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

13/02/2023, 14:21

Conclusos para decisão

07/12/2022, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2022, 16:59

Publicado Ato ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:45

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de agravo interno

07/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 17:02

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2022, 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/10/2022, 17:36

Conclusos para decisão

11/10/2022, 12:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/10/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:15

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 17:02

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2022, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 19:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/03/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:44

Recebidos os autos

07/03/2022, 21:18

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 21:18

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 21:18

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 12:19

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 02:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 13:45

DECISÃO

•25/10/2022, 18:50

DECISÃO

•25/10/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:12

DECISÃO

•21/07/2022, 09:43

DECISÃO

•20/07/2022, 19:06

Todos os documentos(38)

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•01/09/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 12:19

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 02:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 13:45

DECISÃO

•25/10/2022, 18:50

DECISÃO

•25/10/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:12

DECISÃO

•21/07/2022, 09:43

DECISÃO

•20/07/2022, 19:06

DESPACHO

•10/02/2022, 15:06

DESPACHO

•18/01/2022, 15:42

DESPACHO

•17/01/2022, 13:15

SENTENÇA

•07/01/2022, 20:01

SENTENÇA

•07/01/2022, 16:48

DESPACHO

•29/11/2021, 15:00

DESPACHO

•25/11/2021, 13:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/11/2021, 16:17

SENTENÇA

•16/11/2021, 15:55

SENTENÇA

•16/11/2021, 14:52

DECISÃO

•08/11/2021, 15:50

DECISÃO

•28/10/2021, 18:12

DECISÃO

•28/10/2021, 14:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 09:18

DESPACHO

•30/09/2021, 21:00

DESPACHO

•30/09/2021, 15:14