Procedimento Comum Cível 0004462-58.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2007

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

MARIA JOSE FOLGADO RAMOS SARDINHA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(100)

MARIA JOSE FOLGADO RAMOS SARDINHA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 15:30

Processo Desarquivado

26/08/2024, 15:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2024 (1a. Vara)

16/08/2024, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2024, 11:58

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE FOLGADO RAMOS SARDINHA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 10:26

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 10:25

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição inicial

24/05/2023, 18:21

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 15:30

Processo Desarquivado

26/08/2024, 15:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2024 (1a. Vara)

16/08/2024, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2024, 11:58

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:25

05/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE FOLGADO RAMOS SARDINHA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 10:26

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 10:25

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição inicial

24/05/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/05/2023, 18:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/05/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: MARIA JOSE FOLGADO RAMOS SARDINHA Advogado do(a) APELADO: NELCI APARECIDA DA SILVA - SP141803-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004462-58.2007.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ FOLGADO RAMOS SARDINHA objetivando o pagamento da diferença inflacionária expurgada do saldo da caderneta de poupança relativa aos índices inflacionários do Plano Bresser (Junho de 1987), do Plano Verão (Janeiro de 1989), do 1PC (Fevereiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e do Plano Collor II (fevereiro de 1991). Com efeito, tendo em vista as decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 591.797, 626.307 e 754.745 (Tema 265), determinando a suspensão de todos os recursos que tenham por objeto o pagamento da diferença de correção monetária, correspondente ao IPC sobre valores depositados em cadernetas de poupança, envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I (saldos não bloqueados) e Collor II, determino o sobrestamento dos presentes autos até pronunciamento definitivo da corte suprema, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2016 (1a. Vara)

16/02/2016, 11:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 185/189

06/11/2015, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 07:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2015, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

10/03/2015, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 455/479

27/02/2015, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/11/2014, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A SECRETARIA Complemento Livre:

21/11/2014, 13:43

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MARIA JOSE FOLGADO RAMOS SARDINHA Complemento Livre:

21/11/2014, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/05/2014, 10:40

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:

13/05/2014, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 494/495

21/02/2014, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2014, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2014, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2014, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261030053434 Complemento Livre: .

03/12/2012, 11:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 362/374

23/11/2012, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/07/2012, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A SECRETARIA Complemento Livre:

10/07/2012, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/04/2012, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2012, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DOS AUTOS DO GABINETE PARA SECRETARIA Complemento Livre:

11/01/2011, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/05/2010, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009030018375 Complemento Livre:

04/06/2009, 14:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO DA AUTORA Complemento Livre:

17/04/2009, 08:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

18/02/2009, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2009, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/11/2008, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: prot. n. 08.030038520-1

09/09/2008, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2008, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/09/2008, 14:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 361/366

25/08/2008, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2008, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2008, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070300402821 Complemento Livre: CONTESTACAO TEMPESTIVA

22/10/2007, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2007, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF RESPOSTA

28/09/2007, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2007, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2007, 10:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/06/2007, 14:51

Decisão

•17/03/2023, 17:26

Decisão

•17/03/2023, 16:59

Despacho

•03/03/2023, 18:51

Despacho

•03/03/2023, 18:50

Decisão

•26/01/2022, 12:35

Decisão

•25/01/2022, 12:37