Procedimento Comum Cível 5000591-98.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000591-98.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO NEVES DE SOUZA - SP130275 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000591-98.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela proposta por COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUÇÃO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS – COOPEVAL, qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA (UNIÃO FEDERAL), a fim de que seja determinada a “suspensão dos efeitos do auto de infração 001/752/2018 no que diz respeito à aplicação e cobrança da multa imposta”. Relata a autora, em síntese, que em 25 de outubro de 2018 fora lavrado contra si “Auto de Infração nº 001/752/2018, originando o Processo Administrativo, por entender que a Autora teria infringido os Artigos 53; 54; 55; Inciso I do Artigo 73; Incisos IX e XXVI do Artigo 406; Inciso III e V do Artigo 508; Inciso IV do Artigo 513 e Inciso I do Artigo 516 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 9.013 de 2017, pela suposta constatação das seguintes situações: 1 – Realizar a produção de salsicha com teto apresentando goteiras e infiltrações decorrentes da chuva; 2- Apresentar deficiências gerais em boas práticas de fabricação”. Menciona que por não concordar com os termos do Auto de Infração apresentou defesa em primeira instância, que o respectivo Auto foi mantido e que ainda apresentou recurso administrativo que fora julgado improcedente, restando mantida a multa no valor de R$ 10.953,97 (Dez mil, novecentos e cinquenta e três reais, noventa e sete centavos). Defende que o Auto de Infração lavrado está “eivado de vício” e refuta a situação fática que ensejou à autuação, aduzindo que “no momento do início da ação fiscal a Autora estava com sua produção já suspensa em razão das goteiras identificadas por ela própria” e que “com referência a infração 2, ainda que o agente público esteja amparado pela presunção da veracidade não o exime de juntar aos autos material probatório como elemento de convicção na forma determinada pelo Manual de Procedimentos para Autuação de Processo Administrativo de Apuração de Infração o que certamente não o fez”. Defende o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela pretendida. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. A autora se insurge em face da autuação que sofrera consubstanciados no Auto de infração nº 001/752/2018 pela constatação, pela Ré das seguintes situações: “1 – Realizar a produção de salsicha com teto apresentando goteiras e infiltrações decorrentes da chuva; 2- Apresentar deficiências gerais em boas práticas de fabricação” e pretende, de início, que seja determinada a “suspensão dos efeitos do auto de infração 001/752/2018 no que diz respeito à aplicação e cobrança da multa imposta”. A tutela antecipada em caráter antecedente depende da presença dos requisitos constantes do art. 303 do Código de Processo Civil, isto é, a urgência contemporânea à propositura da ação em face do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A questão fática explicitada nos autos exige um aprofundamento da cognição e na dilação probatória, por não se revelar, neste momento, mácula no processo administrativo a ensejar a suspensão da exigibilidade dos Auto de infração nº 001/752/2018 sem qualquer garantia. Ressalte-se que, como explicitado pela narrativa da autora, o devido processo administrativo foi devidamente observado com a apresentação de defesa em primeira instância administrativa e recurso administrativo. Ademais, as autuações lavradas pela Ré gozam de presunção de legitimidade e não restaram elididas neste momento. Faz-se imprescindível, no mínimo, a oitiva da Ré. Por outro lado, em relação ao alegado perigo da demora, é de se fixar que, em querendo, poderá a parte autora realizar o depósito do valor integral do valor cobrado de forma a viabilizar a suspensão da exigibilidade do valor cobrado, ou apresentar fiança bancária ou do seguro garantia (artigo 16, II, da Lei 6.830/1980) a fim de garantir o Juízo, muito embora não trate de débito tributário. Ante o exposto INDEFIRO a medida de urgência antecipatória. Se for efetivado o depósito do valor exigido ou apresentada garantia, dê-se vista à Ré. Proceda à Secretaria ou, se for o caso o SEDI, à alteração do pólo passivo para que conste a União Federal, em substituição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não goza de personalidade jurídica. Cite-se. Int. CAMPINAS, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO DE EMBUTIDOS DE VALINHOS - COOPEVAL em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)