Petição Criminal 5000966-13.2019.4.03.6006 - TRF3

Petição Criminal 5000966-13.2019.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: JOSINEI MARANI DA SILVA, CLEFERSON LUIZ DIAS, LINDOMAR DE OLIVEIRA, VANDECARLOS DOS SANTOS PEREIRA, EMERSON DE SOUZA SERRANO Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) REQUERIDO: JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491, FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para reavaliação da prorrogação do monitoramento eletrônico do indiciado JOSINEI MARANI DA SILVA e para apreciação da manifestação ministerial ID58663267. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela prorrogação da medida (ID 240507929). Fundamento e Decido. O indiciado JOSINEI MARANI DA SILVA teve a liberdade provisória concedida, mediante a decretação de medidas cautelares, dentre as quais o monitoramento eletrônico, em decisão proferida nos autos nº 5000193-31.2020.403.6006, em 27.03.2020 (ID 30302230). Sua soltura se deu em 27.04.2020 (ID 31579989), após a concessão de ordem de habeas corpus que dispensou o pagamento de fiança. O indiciado foi denunciado nos autos nº 5000305-97.2020.403.6006 pela prática do crime previsto no art. 2º, §4º, II, e IV ooda Lei 12.850/2013, tendo sido condenado em primeiro grau à pena de 06 anos e 01 mês, em regime semiaberto, além de 273 dias-multa. O processo acima mencionado encontra-se aguardando o julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória. Desde a colocação do equipamento de monitoramento, não há notícias de que o indiciado tenha voltado a delinquir ou mesmo descumprido as medidas cautelares impostas, o que demonstra a eficácia deste medida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Desse modo, seria temerário revogar agora tal medida, quando há sentença penal condenatória proferida, pois seria incrementado o risco de que o indiciado se esquive da aplicação da lei penal. Conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal. estão presentes todos os requisitos da prisão preventiva de JOSINEI MARANI DA SILVA, pois há risco de reiteração delitiva, comprometendo a ordem pública e de fuga, com vistas a frustrar a aplicação da lei penal. A concessão do regime domiciliar se seu tão somente por se enquadrar no chamado grupo de risco para a covid-19, de modo que a medida cautelar que atualmente cumpre é mais benéfica ao réu do que o recolhimento ao cárcere. PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000966-13.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Ante o exposto, DEFIRO a prorrogação do monitoramento eletrônico de JOSINEI MARANI DA SILVA por 180 (cento e oitenta) dias. Oficie-se à Unidade de Monitoramento competente. Quanto ao pedido de alienação antecipada dos veículo apreendidos nos autos, tal procedimento encontra expressa previsão legal no artigo 144-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Por sua vez, a Resolução 356/2020 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação antecipada de bens, possibilitando a alienação dos bens por meio de procedimento de alienação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova normativa também encontra amparo nas recentes alterações promovidas pelo Decreto n. 10.073/2019 no art. 21, incisos I e II, do Anexo I do Decreto n. 9.662/2019. Diante do exposto, autorizo a alienação antecipada da motocicleta Honda Biz 125 ES, placa NCZ-3076. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal acerca da alienação dos demais bens apreendidos em poder dos investigados (termos de apreensão ID 29468782). Com a manifestação favorável do Parquet Federal, autorizo desde já a alienação antecipada dos bens apreendidos, salvo se já tiverem sido restituídos aos seus legítimos proprietários, devendo ser remetidas ao SEDI cópias do termos de apreensão constantes no ID 29468782, do laudo de avaliação ID 54336117, e da manifestação ministerial ID 58663267 e de eventual manifestação favorável quanto aos demais bens, assim como da presente determinação, para distribuição como ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO, por associação aos presentes autos, mantendo-se as mesmas partes. Determino ainda a expedição de ofício ao Detran e à Agência Fazendária de Rondônia, para a baixa de impostos incidentes, a contar da data da apreensão (05/03/2020 - ID 29468782, p. 08), do veículo Honda Biz 125 ES, placa NCZ-3076, ano/modelo 2011, cor Preta, chassi final ************54469, assim como informar acerca da autorização judicial para alienação antecipada do bem. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por economia processual, cópia da presente decisão servirá como os seguintes expedientes: 1. OFÍCIO à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da AGEPEN/MS para que registre a ordem de prorrogação do monitoramento eletrônico de JOSINEI MARANI DA SILVA por 180 (cento e oitenta) dias. 2. OFÍCIO ao DETRAN/RO para a baixa de impostos incidentes, a contar da data da apreensão (05/03/2020 - ID 29468782, p. 08), do veículo Honda Biz 125 ES, placa NCZ-3076. 3. OFÍCIO à AGÊNCIA FAZENDÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA para a baixa de impostos incidentes, a contar da data da apreensão (05/03/2020 - ID 29468782, p. 08), do veículo Honda Biz 125 ES, placa NCZ-3076, ano/modelo 2011, cor Preta, chassi final ************54469, acimo como informar acerca da autorização para alienação antecipada do bem. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSINEI MARANI DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de terceiro interessado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de terceiro interessado

Decorrido prazo de REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(74)