Execução de Título Judicial 0000262-77.2019.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000262-77.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TEIXEIRA DA SILVA, ROBSON ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL FERNANDO LIMA BITTENCOURT - SP394526 Advogado do(a) AUTOR: RAUL FERNANDO LIMA BITTENCOURT - SP394526 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000262-77.2019.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de saques fraudulentos. Relata o autor ROBSON ALVES TEIXEIRA, em sua petição inicial, que seu pai, o co-autor JOSE TEIXEIRA DA SILVA, portando seu cartão, tentou efetuar um depósito da quantia de R$1.000,00 por meio do caixa eletrônico situado no interior da agência da CEF no dia 02/10/2018. Não conseguindo efetuar a transação, seu pai obteve a ajuda de terceiro sedizente funcionário da CEF que se encontrava na agência, concluindo a operação. Apenas após o terceiro ter se retirado da agência o co-autor percebeu que havia sido vítimas de um golpe, tendo sido substituído o cartão do demandante e o envelope contendo a quantia de R$1.000,00 e realizado saques, no mesmo dia, no total de R$5.000,00, em prejuízo de sua conta. Nesse contexto, pretendem os demandantes a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao “valor sacado” de R$5.000,00 e por danos morais. A CEF ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da demanda (evento 16). Citada, a CEF não ofereceu contestação (evento 12). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido inicial. 1. Dos alegados saques fraudulentos Sustenta o autor ter sido vítima de um golpe em sua conta bancária. Afirma que, tendo pedido a seu pai que realizasse uma transação em caixa eletrônico situado no interior da agência da CEF, ele foi enganado por terceiro que se apresentou para ajudar (e então, inadvertidamente, furtou o cartão do autor e o envelope contendo a quantia de R$1.000,00, substituindo-os por outros). Ato contínuo, os estelionatários efetuaram duas operações com o saldo de conta, causando prejuízo de R$5.000,00. Evidentemente não podendo o autor demonstrar fato negativo (que não foi ele nem seu pai que efetuaram os saques questionados), faz ele prova de dados circunstanciais que apontam para a veracidade de sua versão. A pronta contestação administrativa (no dia seguinte ao ocorrido – evento 2, fl. 08) e a formalização de boletim de ocorrência (no mesmo dia do ocorrido – evento 2, fls. 11/12) indicam clara disposição de fazer cessar os saques que se afirmava indevidos. Por fim, o extrato da conta do autor pertinente ao ano de 2018 (evento 2, fl. 09) revela que as transações realizadas após o alegado golpe destoavam completamente do padrão de movimentação da conta-corrente pelo demandante. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor do autor, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar que os saques em questão teriam sido efetuados pelo próprio demandante ou por seu pai, a seu rogo, em possível mudança de comportamento (determinada por necessidades e circunstâncias várias), em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado. Sucede, porém, que, se o autor não teria como fazer prova de fato negativo (que nem ele, nem seu pai que fizeram os saques combatidos), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a parte autora, sim, quem fez os saques e pagamentos em tela. Deveras, realizada a contestação administrativa menos de 60 dias da data dos saques tidos por fraudulentos, seria de se esperar que o setor de inteligência da instituição financeira buscasse as possíveis imagens dos sistemas de segurança dos locais em que situados os terminais de “bancos 24h”. Tal é, justamente, a finalidade desse aparato de segurança. Todavia, a CEF sequer ofertou contestação. Cabe recordar, neste ponto, que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É caso, assim, de se reconhecer o “caso fortuito interno” (crime praticado por terceiro dentro das dependências do banco), situação que, nos termos de jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, não afasta o nexo de causalidade com a atividade bancária, ante a clara falha do aparato de segurança que deveria proteger os correntistas e demais usuários da ação criminosa de terceiros (STJ, Súmula 479). Cumpre registrar, por derradeiro, que a circunstância de o autor ter compartilhado o cartão e a senha com seu pai em nada altera o quadro. O demandante em momento algum nega a utilização de seu cartão e senha por seu pai, sendo certo que, desde sempre, o demandante afirmou ter sido seu pai a vítima “presencial” dos estelionatários. E o banco réu, como visto, mesmo podendo demonstrar que as coisas não se passaram como afirmado pelos demandantes, não se desincumbiu de seu ônus da prova. Tenho, assim, por suficientemente demonstrado nos autos que os saques questionados pelos autores nesta demanda efetivamente não foram realizados por eles, sendo manifesta a responsabilidade da instituição financeira pelos saques fraudulentos realizados na conta do autor no dia 02/10/2018, no total de R$5.000,00 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade da CEF, resta caracterizado o dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais sofridos com as transações fraudulentas realizadas em 02/10/2018 (no valor total de R$5.000,00, devidamente atualizado desde a data do dano e acrescido de juros de mora desde a citação). 2.2. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, contudo, o pedido não prospera. Muito embora a parte autora tenha experimentado sensível aborrecimento com o desfalque em sua conta bancária (perpetrado por terceiros fraudadores e não pela CEF, note-se) e com a negativa da ré em ressarci-la administrativamente (o que a obrigou ao ingresso em juízo), tais circunstâncias não são suficientes para caracterizar a ocorrência de dano moral na espécie. Com efeito, a conta do demandante não chegou a ser “negativada” em decorrência da falha de segurança da CEF (ensejando possível apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes) e não há prova alguma nos autos da perda de negócios ou oportunidades, pelo autor, em decorrência do desfalque momentâneo experimentado (a ser oportunamente recomposto por força desta sentença). Deveras, muito embora os demandantes afirmem em sua inicial que “o Requerente fora vilipendiado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra”, não foi produzida prova alguma do alegado. E, como sabido, o alegado e não provado é tido como não alegado. Nesse contexto, impõe-se reconhecer o lamentável ocorrido como um incidente que, conquanto seguramente inconveniente e desgastante para os autores, decorre da própria natureza e estruturação dos serviços bancários, que, como qualquer atividade, a par dos benefícios que proporcionam, oferecem certos riscos e dissabores aos usuários. Na realidade, e como salientado com propriedade pela jurisprudência, “[...] o dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem−estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade. Exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social” (TRF4, Apelação Cível nº 2004.70.10.002427−7/PR, Rel. Desembargador Federal VALDEMAR CAPELETTI, DJU 09/08/2006). De outra parte, não há que se falar em “dano moral presumido” na espécie, dado que não houve inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. É de se rejeitar, assim, o pedido atinente à condenação por danos morais. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data do evento danoso (02/10/2018) e acrescido de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBSON ALVES TEIXEIRA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(83)