Procedimento Comum Cível 5000499-82.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000499-82.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DROGARIA DIAMANTE DE ITARIRI LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO AMARAL FREITAS RISSI - SP250916, MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000499-82.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de embargos de declaração interpostos por DROGARIA DIAMANTE DE ITARIRI LTDA contra sentença proferida por este Juízo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela aduzidos no processo. Afirma a embargante que a sentença conteria vícios que a tornariam omissa e contraditória, prejudicando seu entendimento. Argumenta, nesse sentido, que haveria omissão quanto ao prazo de cumprimento da obrigação de fazer imposta à UNIÃO no dispositivo da sentença, bem como contradição quanto à condenação em honorários. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). A sentença embargada foi publicada em 13.10.2021, sendo o recurso interposto em 19.10.2021, apresentando-se, assim, tempestivo. Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei. O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, observa-se que a parte manifesta inconformidade com a ausência de assinalação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, e com a condenação em honorários. Os embargos devem ser conhecidos para, no mérito, serem rejeitados. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, observo ter sido imposta à UNIÃO a obrigação de analisar o pedido de credenciamento da autora no PFPB. Essa análise será feita, naturalmente, dentro dos prazos administrativos assinalados em lei ou regulamento, não havendo qualquer necessidade, ou mesmo adequação, na imposição de prazos específicos, arbitrariamente determinados em sentença. Caso haja descumprimento dos prazos legais pela UNIÃO, a parte poderá peticionar, em cumprimento de sentença, requerendo a imposição de medidas mandamentais para efetivação do julgado. Quanto aos honorários, rejeito os argumentos do autor de plano. Não houve sucumbência mínima de sua parte, ao contrário, houve uma sucumbência de maior relevância do que aquela imposta à UNIÃO, uma vez que o pedido principal era de credenciamento no PFPB, e não de mera análise de requerimento administrativo de credenciamento. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se. Registro, 25 de janeiro de 2022. Gabriel Hillen Albernaz Andrad Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(24)