Procedimento Comum Cível 5004630-06.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004630-06.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONN LAUTERBACH Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O autor alega que foi empregado doméstico de Alberto Franco Cecchi, entre 15/05/1975 a 22/04/1985, como anotado na CTPS, e que os recolhimentos das competências 08 e 09 de 2007; 03 e 06 de 2008; 02/2009; 08/2010 e 12/2011 devem ser considerados pois debitados em sua conta. Ocorre que o vínculo como empregado doméstico entre 15/05/1975 (quando o autor tinha 12 anos) e 22/04/1985 não está corroborado por qualquer comprovação temporânea aos fatos, nem mesmo pelas demais anotações na CTPS, mostrando-se inverossímil, inclusive porque consta que o autor teria cursado engenharia agronômica no período, curso esse de período integral e que não existe na região de Jundiaí. Ademais, a confissão de débito datada de 1984 (id110668593, p9) refere-se a pessoa jurídica e, aparentemente, o autor assina como sócio de Alberto Franco Cecchi, e devedor das contribuições, que no caso seriam contribuições da empresa. De todo modo, aparentemente, o autor teria alguma contribuição em período anterior a 04/1985, uma vez que consta em sua CTPS que teria inscrição como contribuinte em dobro e recebido auxílio-doença em 1981, nº 31/72.966.456/2 (id110668587, p. 9 e 66/67). Por seu lado, os débitos em conta no Bradesco referem-se à contribuição código 2003, que é de empresa optante pelo Simples Nacional. Tal contribuição não substitui aquela do segurado, especialmente do empresário, que deve efetuar a sua própria contribuição. Assim, determino que o INSS, no prazo de 15 dias, verifique em seus cadastros e microfichas o número da inscrição do autor como contribuinte em dobro, a existência do auxílio-doença 31/72.966.456/2, de 1981, assim como de outros benefícios ou contribuições anteriores a 1985. Faculto à parte autora igual prazo para eventual comprovação de exercício de atividade como autônomo ou empresário, antes de abril de 1985 e nas competências posteriores não consideradas. Após, abra-se vistas ao INSS. P.I. Oficie-se. JUNDIAí, 5 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004630-06.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LEONN LAUTERBACH em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(26)