Procedimento Comum Cível 5004556-49.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004556-49.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EURIPEDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - SP300575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004556-49.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA EURIPEDES DA CRUZ, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, desde a DER (11/03/2020), mediante o reconhecimento de períodos de atividade comum, assim como de períodos nos quais teria exercido atividade especial, exposta a ruído, frio e produtos quimicos. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (id. 105568789). Devidamente citado (09/21), a parte ré apresentou contestação (id135661669) pela improcedência do pedido e que a autora deve cumprir as regras da EC 103/2019. Juntou cópia do PA. Réplica da parte autora (id168012633). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial. Tempo Comum. No caso, os períodos de 16/11/1978 a 27/03/1979, empresa Reilaw, e de 28/08/1986 a 26/09/1986, empresa Flocotécnica (id105437465, p9/14), pretendidos pela parte autora, já estão devidamente computados na contagem do INSS. Atividade Especial. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Outrossim, em relação aos demais agentes nocivos, com base em na citada decisão do Supremo Federal, e de acordo com a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, que previram a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a partir dessas alterações legislativas a informação de utilização de EPI Eficaz deve ser considerada na análise e enquadramento dos períodos como especiais, desde que reste comprovada a neutralização do agente. Analisando-se o período pretendidos pelo autor, temos: de 01/10/91 a 30/11/91, aprendiz de maquinista de conicaleira, PPP com informação e ruído de 92dB(A), (PPP id 135661670, p9), devendo ser enquadrado como especial pelo código 1.2.11 do Decreto 83.080/79 e 1.1.6 do Decreto 53.831/64; De 12/02/2009 a 19/11/2019, PPP id 135661670, p22. Os produtos químicos informados são de limpeza geral, não caracterizando insalubridade; o nível de calor está dentro do limite legal, sendo que no período de 01/02/16 a 31/01/2017 não consta se se trata de fonte artificial ou mesmo o Limite de Tolerância. O ruído é inferior aos limites legais. Já a exposição ao frio é suficiente para o enquadramento como especial por todo o período. Por conseguinte, com o cômputo dos períodos ora reconhecidos de atividade especial, adicionando-se aos períodos já computados pelo INSS ( de 29 anos, 03 meses e 23 dias até 13/11/2019), a autora totaliza, em 13/11/2019, 31 anos, 5 meses e 29 dias, suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (11/03/2020), com DDA em 13/11/2019. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição da autora, com DIB em 11/03/2020, DDA em 13/11/2019, e RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação (09/2021), nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. --------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: Maria Euripedes da Cruz - APTC- art. 29-C - NB: 42/194.825.313-2 - DIB: 11/03/2020 - DDA –13/11/2019 - DIP: 05/01/2021 - PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE especial; de 01/10/91 a 30/11/91, 1.1.6 do Decreto 53.831/64; de 12/02/2009 a 19/11/2019, frio.---------------------------------------------------------------------- JUNDIAí, 5 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA EURIPEDES DA CRUZ em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)

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