Execução Fiscal 5003954-08.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003954-08.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FULL COAT INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - MASSA FALIDA, FULL COAT INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335 Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SP15335 D E S P A C H O Id 70118605: Os documentos Ids nºs 70118649, 70118906, 70118909 dão conta da existência, ainda que em tese, de crime falimentar, eis que determinado, pelo Juiz responsável pela condução da falência, a abertura de processo penal em face do sócio DENIS ALVES MOREIRA. Em sede de executivo fiscal, tais fatos são suficientes para que se afaste a presunção de dissolução regular da empresa por meio do processo falimentar, ensejando o redirecionamento para o sócio responsável pela administração da sociedade. Nestes termos e pelo que destes autos consta, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003954-08.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente para inclusão, no pólo passivo desta execução, do corresponsável indicado na petição Id 70118605. Remetam-se os autos ao SEDI para as anotações necessárias. Tudo cumprido, cite-se o corresponsável para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a presente Execução Fiscal, expedindo-se Edital, se necessário. Quedando-se inerte o devedor devidamente citado, proceda a secretaria da vara as diligências necessárias para efetuar a penhora, observada a ordem prioritária prevista na atual redação do art. 835, I, do CPC/2015, por meio eletrônico e com observância do disposto no artigo 854 do mesmo Diploma Processual, conforme convênio firmado para tanto, se e quando requerido pelo exequente. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Em sendo positiva a diligência, ainda que parcial, lavre-se e expeça-se o necessário, deprecando quando preciso for, intimando o executado que a oposição de eventuais Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, estará condicionada à garantia do débito exequendo em sua totalidade. Restando negativa a diligência de citação ou penhora, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FULL COAT INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - MASSA FALIDA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FULL COAT INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - MASSA FALIDA em 15/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(96)