Embargos à Execução Fiscal 0007715-25.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007715-25.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADAUTO JOSE DE FREITAS ROCHA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FELLIPP MATTEONI SANTOS - SP278335 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Aqui se cuida de Embargos à Execução Fiscal, sendo que a parte embargante disse que o crédito tratado na origem seria relativo a “Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Hospital Montreal S/A”. Sustentou ser impenhorável o imóvel que, nos autos da Execução Fiscal de origem, foi alcançado por constrição, eis que seria “único e destinado a ele, Embargante, e sua esposa”, dizendo que assim seria a despeito de ter locado aquele bem, considerando que o valor alcançado com a referida locação seria destinado ao pagamento do aluguel pertinente ao imóvel em que efetivamente reside com sua mulher. Com a petição inicial, apresentou documentos, incluindo-se sua declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício 2017, ano-calendário 2016, além de contratos de locação de imóveis, comprovantes de pagamentos diversos (relacionados ao imóvel penhorado e àquele em que afirmou residir). É pertinente observar, de início, que o crédito em execução, segundo consta na correspondente Certidão de Dívida Ativa, é relacionado a “IRPF” (Imposto de Renda Pessoa Física) – e não “Imposto de Renda – Pessoa Jurídica”, como ficou consignado na petição inicial dos Embargos. Quanto à comprovação das demais afirmações constantes da peça vestibular, cumpre observar que, na declaração de Imposto de Renda que foi trazida, não parece constar apontamento de aluguéis recebidos ou pagos pela parte embargante e, embora se possa considerar a hipótese de que tais lançamentos constem em declaração apresentada por sua esposa, importa dizer que a estes autos a parte embargante somente trouxe sua declaração. E, não se pode olvidar, pelo contexto, a declaração de sua esposa seria pertinente até mesmo para evidenciar que o casal somente tem a propriedade de um imóvel. Em vista de tudo o que se apresenta, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante: (I) esclareça a afirmação de que, na origem, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0007715-25.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo cuida-se de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, considerando o que se tem na Certidão de Dívida Ativa (folha 74 dos autos físicos – ID 26415639 – página 77); (II) indique os lançamentos correspondentes a aluguéis pagos e recebidos, em sua declaração de Imposto de Renda; (III) apresente declaração de Imposto de Renda prestada por sua esposa, correspondente ao exercício e ano-calendário daquela que se tem como folhas 15 e seguintes, dos autos físicos (ID 26415639 – páginas 16 e seguintes); e (IV) na declaração prestada por sua esposa, se for o caso, aponte lançamentos correspondentes aos aluguéis pagos e recebidos em razão dos contratos referidos na peça inaugural. Intime-se. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADAUTO JOSE DE FREITAS ROCHA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte o pedido

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)