Cumprimento de sentença 0003131-44.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003131-44.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GENIL GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698, LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho proferido no id. nº 22951449 - p. 95-96 1. Fls. 146-8: Com a implantação do processo judicial eletrônico - PJE no âmbito da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul em 21/08/2017, conforme a Resolução nº 88, de 24/01/2017, da Presidência do TRF da 3ª Região, o cumprimento de sentença será processado obrigatoriamente em meio eletrônico, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 142, de 20/07/2017, também da Presidência do TRF.1.1. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003131-44.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o exequente (INSS) para proceder conforme os artigos 10 e 11 da Resolução nº 142, no prazo de dez dias, ciente de que o cumprimento de sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos (art. 13 da Res. nº 142).1.2. Nos termos do art. 15-A da Resolução supracitada, fica assegurada a disponibilização gratuita de equipamentos desta Justiça para a digitalização e inserção de documentos no sistema PJe, especialmente para atendimento de beneficiários da gratuidade judiciária e demais interessados que manifestem não possuir condições materiais de promover a virtualização de autos físicos por meio próprio.1.3. Recebido o processo virtualizado, intime-se a parte contrária àquela que procedeu à virtualização para conferência dos documentos digitalizados, a qual poderá indicar ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, nos termos do artigo 12, I, alínea "b", da Resolução 142.1.4. A Secretaria deverá tomar as providências previstas no art. 12, incisos I e II, da Resolução 142.2. Atendidas as exigências supracitadas, sem qualquer impugnação, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, pagar o valor do débito a que foi condenado na sentença prolatada, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, sem o pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para manifestação, em dez dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 8 de março de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GENIL GOMES em 09/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

Publicado Decisão em 17/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)