Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000540-30.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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VestibularProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2021

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

EMANUEL REINALDO GOMES BEZERRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK ARAUJO DUARTE

OAB/SP 376616·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP 214515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

EMANUEL REINALDO GOMES BEZERRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

08/05/2026, 13:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:18

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 08:00

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

08/05/2026, 13:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 17:22

Despacho

•10/04/2026, 13:23

14/04/2026, 10:18

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2026, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2026, 14:37

Proferida decisão interlocutória

06/02/2026, 14:37

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2025, 23:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:01

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/08/2025, 08:41

Recebidos os autos

04/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de certidão

04/08/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:18

Juntada de ato ordinatório

25/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de apelação

30/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:10

Julgado procedente o pedido

10/04/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 14:42

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 19:00

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:05

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:03

Juntada de certidão

29/04/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:13

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMANUEL REINALDO GOMES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. ID 239823572. Ao Senhor Perito Judicial para que apresente resposta aos quesitos formulados pela União Federal, conforme petição ID 130896723. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000540-30.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:50

Conclusos para despacho

24/01/2022, 18:35

Juntada de comunicações

24/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:59

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:11

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 17:08

Juntada de certidão

28/10/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 09:10

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 14:44

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:42

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 15:09

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 14:14

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 14:42

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:43

Juntada de Petição de réplica

07/06/2021, 16:24

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 22:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 09:28

Decorrido prazo de EMANUEL REINALDO GOMES BEZERRA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 13:24

Juntada de certidão

01/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2021, 09:49

Juntada de comunicações

23/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de contestação

18/02/2021, 14:06

Mandado devolvido cumprido

07/02/2021, 18:30

Juntada de Petição de diligência

07/02/2021, 18:30

Mandado devolvido cumprido

06/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de diligência

06/02/2021, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 18:53

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 18:12

Publicado Intimação em 03/02/2021.

03/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 03:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/02/2021, 17:25

Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2021, 17:25

Conclusos para decisão

01/02/2021, 14:15

Juntada de certidão

01/02/2021, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2021, 14:06

Recebidos os autos

01/02/2021, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2021, 21:06

Distribuído por sorteio

31/01/2021, 21:06

Despacho

•09/04/2026, 15:27

Decisão

•06/02/2026, 14:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 08:16

Despacho

•11/09/2025, 19:01

Despacho

•10/09/2025, 14:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2025, 08:41

Decisão

•23/05/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:19

Sentença

•24/05/2023, 16:10

Sentença

•10/04/2023, 15:29

Despacho

•24/08/2022, 19:00

Despacho

•28/04/2022, 15:13

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 17:22

Despacho

•10/04/2026, 13:23

Despacho

•09/04/2026, 15:27

Decisão

•06/02/2026, 14:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 08:16

Despacho

•11/09/2025, 19:01

Despacho

•10/09/2025, 14:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2025, 08:41

Decisão

•23/05/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:19

Sentença

•24/05/2023, 16:10

Sentença

•10/04/2023, 15:29

Despacho

•24/08/2022, 19:00

Despacho

•28/04/2022, 15:13

Despacho

•26/01/2022, 12:56

Despacho

•25/01/2022, 14:50

Despacho

•16/12/2021, 17:59

Comunicações

•18/11/2021, 21:22

Despacho

•26/10/2021, 14:44

Despacho

•01/10/2021, 14:14

Despacho

•15/09/2021, 14:42

Despacho

•27/05/2021, 17:59

Despacho

•27/05/2021, 15:29

Documento Comprobatório

•04/03/2021, 09:28

Outros Documentos

•01/03/2021, 13:24

Decisão

•01/02/2021, 17:25

Documento Comprobatório

•31/01/2021, 21:06

Outros Documentos

•31/01/2021, 21:06