Apelação / Remessa Necessária 5023975-42.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 803.385,96

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/RJ 112417·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA

CNPJ

Reu

BANCO XP S.A

CNPJ

Reu

XP PE GESTAO DE RECURSOS LTDA

CNPJ

Reu

XP EVENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

BANCO XP S.A

CNPJ

Reu

XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA.

CNPJ

Reu

XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

Reu

SPITI ANALISE LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 24 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP EVENTOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SPITI ANALISE LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP PE GESTAO DE RECURSOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP EVENTOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de SPITI ANALISE LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Todas as movimentações(150)

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP EVENTOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SPITI ANALISE LTDA em 22/04/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/03/2024, 12:39

DECISÃO

•26/03/2024, 11:45

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de XP PE GESTAO DE RECURSOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP EVENTOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de SPITI ANALISE LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de XP PE GESTAO DE RECURSOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2024, 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/03/2024, 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal

22/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/03/2024, 18:40

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:24

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de XP PE GESTAO DE RECURSOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de SPITI ANALISE LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de XP EVENTOS LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/01/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2023, 17:55

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

18/11/2023, 20:06

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

18/11/2023, 20:06

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

18/11/2023, 20:06

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

18/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

18/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

18/11/2023, 20:06

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

18/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

18/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

18/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

18/11/2023, 20:06

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

18/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

18/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:01

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:01

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 22:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 13:37

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de XP ALLOCATION ASSET MANAGEMENT LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de XP PE GESTAO DE RECURSOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de XP ADVISORY GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de XP EVENTOS LTDA. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de SPITI ANALISE LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

28/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:53

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 10:01

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 24ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

01/06/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2023, 16:54

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2023, 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2023, 09:59

Juntada de certidão

16/02/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:17

Recebidos os autos

20/04/2022, 19:20

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2022, 19:20

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 19:20

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:51

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:01

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 16:00

DESPACHO

•22/03/2022, 20:34

DESPACHO

•25/02/2022, 18:59

DESPACHO

•23/02/2022, 17:25

SENTENÇA

•26/01/2022, 12:59

SENTENÇA

•24/01/2022, 22:22

DECISÃO

•28/10/2021, 13:19

DECISÃO

•22/09/2021, 15:50

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•26/03/2024, 12:39

DECISÃO

•26/03/2024, 11:45

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 18:29

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:51

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:01

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 16:00

DESPACHO

•22/03/2022, 20:34

DESPACHO

•25/02/2022, 18:59

DESPACHO

•23/02/2022, 17:25

SENTENÇA

•26/01/2022, 12:59

SENTENÇA

•24/01/2022, 22:22

DECISÃO

•28/10/2021, 13:19

DECISÃO

•22/09/2021, 15:50

DECISÃO

•25/08/2021, 16:05

DECISÃO

•25/08/2021, 15:49