Apelação / Remessa Necessária 5015348-83.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HEDGE INVESTMENTS REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA.

CNPJ

Reu

HEDGE ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA.

CNPJ

Reu

GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP 352079·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP 185242·CPF·Representa: Réu

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP 162566·CPF·Representa: Réu

DANILO SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desentranhado o documento

28/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 18:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 16:46

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/06/2022, 15:32

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2022, 19:10

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Todas as movimentações(96)

Desentranhado o documento

28/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 18:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/06/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 21:06

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 16:46

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/06/2022, 15:32

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2022, 19:10

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:10

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 21:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:10

Decorrido prazo de HEDGE ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:09

Decorrido prazo de HEDGE INVESTMENTS REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de HEDGE ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de HEDGE INVESTMENTS REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2022, 16:17

Publicado Acórdão em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022

22/01/2022, 06:29

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

05/01/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

19/11/2021, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/09/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:15

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:00

Decorrido prazo de GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de HEDGE INVESTMENTS REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA. em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de HEDGE ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA. em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 22:21

Conclusos com embargos de declaração

30/08/2021, 12:42

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2021, 22:55

Publicado Acórdão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

04/08/2021, 11:41

Sentença confirmada em parte

04/08/2021, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:27

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:37

Expedição de Informação

06/05/2021, 10:36

Recebidos os autos

30/04/2021, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 13:22

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:22

DESPACHO

•01/09/2021, 18:59

DESPACHO

•31/08/2021, 22:21

ACÓRDÃO

•05/08/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 13:44

DESPACHO

•06/04/2021, 12:59

SENTENÇA

•16/03/2021, 16:27

DECISÃO

•12/03/2021, 18:51

DECISÃO

•14/08/2020, 15:44