Procedimento Comum Cível 5000747-76.2020.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000747-76.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO PAIUSCO NETO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES - SP361792 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000747-76.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – I.N.S.S. a revisar seu benefício previdenciário, ( NB- 1754532290), sustentando ter desempenhado atividades laborativas sob condições especiais, as quais não foram reconhecidas pelo Instituto requerido. Juntou documentos ( id nº 40753518) Decisão proferida sob id nº 41575162, determina a parte autora que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Documento juntado aos autos sob id nº 45110400 comprova o recolhimento das custas processuais devidas Citado, o réu apresentou contestação alegando a falta de requisitos legais para a concessão do benefício objetivado pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido. (id nº 47335424) Réplica sob id nº 53446835. A parte autora requer a realização de perícia técnica. ( 53446835). Decisão proferida sob id nº indefere a realização da prova, alertando a parte autora das regras previstas pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A parte autora se manifesta sob id nº 111328306 sustentando ser legalmente admissível a análise da especialidade do período com fundamento no PPP, destacando julgado onde tal pratica foi realizada. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. DA PROVA PERICIAL Inicialmente devo esclarecer que a comprovação do exercício de atividade especial é realizada fundamentalmente pelos documentos descritos na legislação previdenciária. ( DSS-8030, DSS-8030 ou PPP). Tendo a parte autora juntado os documentos necessários a análise da especialidade dos pedidos que pretende ter convertidos, desnecessária a realização de perícia técnica. ( id nº 40753518) PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias ao deslinde do feito já se acham presentes, nada mais havendo que esclarecer em instrução. Passo à análise do mérito do pedido. Pretende-se o reconhecimento de atividade laborativa exercida sob condições especiais no(s) seguinte(s) interstício(s) temporal(is): A) de 09/09/1982 A 19/12/2000: Consta dos formulários PPP’s juntados aos autos sob id nº 40753518 ( fls. 44/47 dos autos virtuais) que no período de: 09/09/1982 a 30/07/1993 e de 01/08/1993 a 19/12/2000 a parte autora esteve exposta a índices de ruído mensurados acima de 85 dB (A). Com relação ao agente ruído, impende considerar, em primeiro lugar, que deve ser observada a legislação de regência à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. Nesse sentido, é torrencial a jurisprudência: AC 00132218420124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017; AC 00454543720124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017; APELREEX 00030355620084036114, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017; AC 00072855520054036109, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017. Por outro lado, é absolutamente induvidoso que que o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI não elimina o risco da atividade exercida em condições especiais, sendo apenas tal exposição o requisito legal para a consideração da atividade como especial, ainda que em razão do EPI não satisfaça o trabalhador as condições para percepção de adicional de insalubridade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 102122/RS. Min. Relator Humberto Martins, Segunda Turma, Data de julgamento 15/10/2003, DJE: 25/10/2013; AC 285129, Processo Origem n. 0002770-78.2004.4.03.6119, Sétima Turma, Des. Relator: Marcelo Saraiva e-DJF 07/03/2014. Assim, considera-se especial a atividade com exposição a agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97 (Dec. 53.831/64, Anexo III, item 1.1.6), a partir de então, acima de 90 dB (cf. Dec. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1) até 17/11/03; e, a partir daí, de 85 dB (cf. Dec. n. 4.882, de 18/11/03). Ainda no que se refere ao quesito ruído, a exposição do segurado a esse agente agressivo deve ser, a partir de 23/11/2003, demonstrada segundo as Normas de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, por se tratar de metodologia que normaliza a técnica de aferição de pressão sonora no ambiente de trabalho, com o ajuste proporcional das variáveis de interferem nessa medida, sem estabelecer diferenciações – que seriam prejudiciais ao trabalhador – decorrentes da adoção de métodos indiscriminados de aferição desse agente agressivo, algumas arbitrárias e sem qualquer base científica a justificá-las (tese firmada no Tema n. 174 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – TNU). Nesse sentido, já decidiu o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (ApCiv 0019872-35.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017): “(...) Os Perfis Profissiográficos Previdenciários consignam que o agente agressivo ruído foi auferido em medição instantânea e com a intensidade oscilando entre 87 a 97 dB. De acordo com a NR-15 e NHO-01 da FUNDACENTRO, a medição do referido agente agressivo deve ser efetuada através da técnica da dosimetria, cujo resultado é apurado em nível equivalente de ruído (leq) ou qualquer outra aferição que considere a intensidade do agente em função do tempo, visando a apuração de um valor médio para a jornada de trabalho, ou seja, nível obtido na exposição diária que tenha ultrapassado os limites legalmente admitidos como toleráveis às épocas analisadas. Observada medição/técnica inadequada, se faz necessária a apresentação de laudo técnico a demonstrar os valores pormenorizados da medição. Contudo, os autos não foram instruídos com os laudos técnicos que embasaram a emissão dos PPP, motivo pelo qual não é possível averbar o labor especial nos lapsos vindicados” (g.n.). Nesse mesmo sentido, também daquele mesmo E. Tribunal, o seguinte excerto (ApCiv 5002074-97.2018.4.03.6140, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019): “Entende-se por LT a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Neste grupo está o agente físico ‘ruído’. O nível de pressão sonora é considerado elevado, e, portanto, prejudicial à saúde caso ultrapasse o LT. Neste ponto, nem sempre guarda, infelizmente, consenso entre as searas previdenciária e trabalhista. Desde o ano de 1960 até o ano de 1997, a exposição contínua e ininterrupta a ruído superior a 80 dB admite o enquadramento como especial perante o INSS, mas não haverá direito ao adicional de insalubridade se ficar aquém de 85 dB (NR 15). No período de 1997 a 2003, o LT no âmbito da previdência foi alterado para 90 dB, valor superior ao LT do direito trabalhista. Desde 2003, o LT é idêntico nos dois campos do direito, fixado em 85 dB para fins de adicional de insalubridade e para caracterizar o labor como especial. O Nível de Pressão Sonora Elevado (NPSE) é apurado mediante os parâmetros fixados na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1 da Fundacentro. A exposição ao agente físico ruído além do LT provoca a inevitável redução da acuidade auditiva que é evitada mediante a aposentação precoce do B/46 aos 25 anos de exposição (cód. 2.0.1 do anexo IV do decreto nº 3.048)” (g.n.). Nessa mesma direção, alinham-se julgados de outros Tribunais Regionais Federais, cumprindo indicar o seguinte entendimento (EDAC 0025510-81.2009.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/11/2019): “O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. Portanto, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esse agente. Ainda, a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de omissão, a partir desta data, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição (PUIL0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, DJ 21/11/2018; TRF1, AC 00077495320134013814, 2ª CRP, Relator convocado Daniel Castelo Branco Ramos, DJ de 05/07/2019). 3. Nestes termos, verifica-se que o PPP que fundamentou o reconhecimento da atividade especial (fls. 164/168) contém a indicação de que a técnica de medição utilizada foi a “dosimetria”; contudo, para o período é exigida a utilização do NEN - Nível de Exposição Normalizado, nos termos da NR/NHO 01 da FUNDACENTRO” (g.n.). Aliás, como já dito, vai de encontro a esse entendimento a orientação jurisprudencial já firmada junto à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, fixou a tese de que, verbis: Tema: 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (g.n.). É conveniente, inclusive aos propósitos da segurança jurídica, que seja conforme essa a interpretação jurídica no âmbito da Justiça Federal. Dessa forma, na linha dos precedentes, os níveis de pressão sonora, para fins de enquadramento da atividade como tempo especial devem ser aferidos mediante a metodologia prevista na NHO-01 da Fundacentro, sendo que, em havendo omissão quanto à indicação, no PPP, da metodologia empregada, deve ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Assim, e considerando o período laborado pela parte, bem assim os limites mínimos de conversão exigidos pela regulamentação de regência, mostra-se viável a conversão pretendida apenas para o período de 09/09/1982 a 04/03/1997. Assim, computados todos os períodos de atividade contributiva, inclusive o período aqui considerado especial, ( 09/09/1982 a 04/03/1997), aporta-se num total de 42 anos 01 meses e 29 dias, até a data da DER ( 21/03/2017), conforme tabela de contagem que agrego a esta sentença. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, condeno o réu a revisar o benefício do autor ( NB-175.433.229-0 com DER em 21/03/2017), considerando o acréscimo de tempo de contribuição reconhecido por esta sentença, bem assim, pagar-lhe as diferenças devidas desde então. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e atualização monetária da forma seguinte (cf. Recurso Repetitivo, Tema n. 905, julgado pelo C. STJ): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.430/2006, de 26/12/2006: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à Lei n. 11.960/2009: correção monetária com base no INPC, nos termos do art. 41-A na Lei 8.213/91, e juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC/2002; (d) período posterior à Lei n. 11.960/2009: correção monetária com base no INPC, nos termos do art. 41-A na Lei 8.213/91, e juros de mora, segundo a remuneração oficial dos índices da caderneta de poupança, cf. art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009. Arcará o réu, vencido, com o reembolso das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela outra parte, e mais honorários de advogado que, com fulcro no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço nos percentuais mínimos a que aludem os incisos I a V do mesmo dispositivo (quando aplicáveis), a serem calculados na forma disposta no § 5º. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 19 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PAIUSCO NETO em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIO PAIUSCO NETO em 18/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Publicado Sentença em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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