Procedimento Comum Cível 5000547-41.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000547-41.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO NUNES PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000547-41.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARCELO NUNES PAULO contra sentença proferida por este Juízo, que julgou improcedentes os pedidos por ele aduzidos no processo. Afirma o embargante que a sentença conteria omissão. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). A sentença embargada foi publicada em 18.10.2021, sendo o recurso interposto em 24.10.2021, apresentando-se, assim, tempestivo. Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei. O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, observa-se que a parte manifesta inconformidade com a ausência de assinalação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, e com a condenação em honorários. Os embargos devem ser conhecidos para, no mérito, serem rejeitados. A parte não aponta omissão na sentença, mas sim inconformismo com o entendimento do juízo quanto à matéria, pretendendo novo julgamento dos fatos, o que não é cabível em embargos de declaração. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se. Registro, 25 de janeiro de 2022. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)