Recurso Especial 5003068-47.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-73
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Reu
MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ
57.***.***.0001-73
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
JARBAS ANDRADE MACHIONI
OAB/SP 61762
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CPF
012.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
03/05/2023, 15:23
Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023, 15:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2023
02/03/2023, 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/03/2023, 19:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2023
28/02/2023, 18:50
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido
28/02/2023, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
09/02/2023, 15:47
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
09/02/2023, 14:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
06/02/2023, 13:09
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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28/02/2023, 18:50
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06/02/2023, 09:36
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06/02/2023, 09:36
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06/02/2023, 09:36
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06/02/2023, 09:36
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06/02/2023, 09:36