Execução Fiscal 0003089-62.2017.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0003089-62.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003089-62.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. ID 32218598: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão ID 24011164, que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da Executada em razão do seu processo de recuperação judicial. A Executada reformulou pedido de desbloqueio, alegando "que a sua situação econômica é periclitante e o valor constrito nos autos é fundamental para manutenção da sua atividade comercial." Justifica o requerimento na crise mundial sanitária em razão do coronavírus, dizendo que: "Os desdobramentos do coronavírus infelizmente afetaram drasticamente a empresa Recuperanda, provocando a redução de 60% de seu faturamento. Em razão da redução forçada de seu faturamento, a Ré não está conseguindo honrar com os seus compromissos financeiros, principalmente com os acordos decorrentes do Plano de Recuperação Judicial." Intimada, a Fazenda Nacional se manifestou (ID 36819589) pontuando que a decisão proferida não merece reparos ou reconsideração, encontrando-se, acobertada pela preclusão. DECIDO. Assiste razão à exequente, eis que após proferida a decisão de ID (24011164 - Decisão), a executada, intimada, quedou-se inerte, operando-se a preclusão. Proceda-se à transferência, conforme requerido pela Exequente - a conversão em renda dos valores em conta judicial aberta na CEF sob operação 635, código de receita 7525 e código de referência 8021609729388. Certifique-se eventual escoamento do prazo para interposição de embargos à execução, nos termos art. 16, inc. III da LEF. Após, intimem-se. Manifeste-se a Executada sobre as informações prestadas pela Fazenda Nacional, como opções à regularização de sua situação fiscal, noticiando, nestes autos, suas providências. JUNDIAí, 31 de agosto de 2020.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Despacho em 06/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)