Procedimento Comum Cível 0009644-24.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009644-24.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2025 (10a. Vara)

23/04/2025, 10:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2023 (10a. Vara) (em Seretaria)

10/04/2025, 13:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 14:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.131/2022 (10a. Vara) (em Seretaria)

28/07/2022, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO QUE OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS PARA O PJE Complemento Livre:

28/07/2022, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIMENSION DATA BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. A Turma Julgadora aplicou entendimento do E. STF favorável ao interesse do contribuinte. A União interpôs ambos os recursos excepcionais. Diante do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, concluído na data de 13.5.2021, a União foi intimada a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito em relação ao Tema 69/STF. Com base no parecer SEI ME 7.698/2011, a União informa que só remanesce interesse na apreciação do tema 118. Portanto, não há interesse no processamento dos seus recursos no que toca à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de desistência parcial. Assim, nos termos do art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso extraordinário e do recurso especial interpostos pela União unicamente no tocante ao Tema 69 do STF. Diante da desistência parcial, a matéria que segue veiculada nos recursos corresponde às controvérsias objeto de decisão no RE 592.616/RS (tema 118 -Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento ainda pendente. Em face do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência parcial dos recursos interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) no que se refere ao TEMA 69/STF e, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário 592.616/RS, vinculado ao tema 118/STF. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009644-24.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

10/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 88/2015 (10a. Vara)

16/12/2015, 08:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000228833 Complemento Livre:

14/12/2015, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: NAO HA PETICAO PENDENTE DE JUNTADA/REMESSA AO TRF

14/12/2015, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2015, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/11/2015, 14:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65/78

23/11/2015, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2015, 16:57

Documentos

Intimação

•10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIMENSION DATA BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849-A, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. A Turma Julgadora aplicou entendimento do E. STF favorável ao interesse do contribuinte. A União interpôs ambos os recursos excepcionais. Diante do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, concluído na data de 13.5.2021, a União foi intimada a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito em relação ao Tema 69/STF. Com base no parecer SEI ME 7.698/2011, a União informa que só remanesce interesse na apreciação do tema 118. Portanto, não há interesse no processamento dos seus recursos no que toca à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de desistência parcial. Assim, nos termos do art. 998 do CPC, homologo a desistência do recurso extraordinário e do recurso especial interpostos pela União unicamente no tocante ao Tema 69 do STF. Diante da desistência parcial, a matéria que segue veiculada nos recursos corresponde às controvérsias objeto de decisão no RE 592.616/RS (tema 118 -Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento ainda pendente. Em face do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência parcial dos recursos interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) no que se refere ao TEMA 69/STF e, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário 592.616/RS, vinculado ao tema 118/STF. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009644-24.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2025 (10a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2023 (10a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.131/2022 (10a. Vara) (em Seretaria)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO QUE OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS PARA O PJE Complemento Livre:

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 88/2015 (10a. Vara)

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000228833 Complemento Livre:

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: NAO HA PETICAO PENDENTE DE JUNTADA/REMESSA AO TRF

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65/78

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Todas as movimentações(68)