Reclamação Pré-processual 5032269-83.2021.4.03.6100 - TRF3

Reclamação Pré-processual 5032269-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 17:26

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2022, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:34

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2022, 18:46

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 20:30

Publicado Decisão em 28/01/2022.

10/02/2022, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5032269-83.2021.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: ADINILSON GUSHIKEN Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Reclamação pré-processual iniciada por particular contra a União Federal visando o reconhecimento de seu direito à percepção de valores relativos ao Seguro-Desemprego. O(A) Reclamante alega que o direito ao Seguro-Desemprego foi equivocadamente negado pela União, pois atende aos requisitos legais. Em petição, a União apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará após concordância da parte autora e a devida homologação do acordo. A parte autora, por meio de petição, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela União Federal. É o relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito da presente RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e na Resolução n. 125, 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Em não havendo impugnação das partes contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, em comprovando a União a liberação das parcelas do Seguro-Desemprego em favor do(a) Reclamante, arquivem-se. Cumpra-se.

27/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 17:33

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Publicado Decisão em 28/01/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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