Cumprimento de sentença 5003997-69.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Execução Contratual
Contratos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/05/2018
Valor da Causa
R$ 464.649,05
Órgão julgador
8ª Vara Federal de Campinas
Partes do Processo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
EMGEA
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
Advogados / Representantes
DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA
OAB/SP 148496
·
CPF
137.***.***-21
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·
Representa: Autor
ROGERIO SANTOS ZACCHIA
OAB/SP 218348
·
CPF
217.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
VANESSA OLIVEIRA BANTIM
CPF
057.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO
OAB/CE 23599
·
CPF
028.***.***-77
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
EMGEA
Terceiro
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 13:48
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CEF
Terceiro
CAIXA ECONOMIDA FEDERAL
Terceiro
CAIXA
Terceiro
BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Conclusos para despacho
16/04/2026, 13:28
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2026, 12:10
Juntada de Petição de documento comprobatório
15/04/2026, 16:48
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2026, 16:47
Autos Suspensos ou Sobrestados
16/04/2024, 17:53
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/04/2024, 17:53
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 00:23
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 02:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2024, 11:25
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024, 14:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2024, 15:58
Conclusos para decisão
24/01/2024, 15:52
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 13:48
Conclusos para despacho
16/04/2026, 13:28
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2026, 12:10
Juntada de Petição de documento comprobatório
15/04/2026, 16:48
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2026, 16:47
Autos Suspensos ou Sobrestados
16/04/2024, 17:53
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/04/2024, 17:53
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 00:23
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 02:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2024, 11:25
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024, 14:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2024, 15:58
Conclusos para decisão
24/01/2024, 15:52
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
24/01/2024, 15:52
Conclusos para despacho
02/10/2023, 13:27
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 02:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023, 07:26
Proferida decisão interlocutória
23/05/2023, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023, 19:25
Conclusos para despacho
27/01/2023, 12:59
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 01:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/12/2022, 17:40
Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
30/11/2022, 03:13
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022, 09:10
Expedição de Outros documentos.
28/11/2022, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022, 14:09
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022, 00:12
Conclusos para despacho
27/10/2022, 14:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/10/2022, 11:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
14/10/2022, 00:14
Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022, 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022, 17:26
Conclusos para despacho
30/05/2022, 17:30
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022, 00:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/05/2022, 09:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022, 00:18
Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022, 00:18
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022, 18:05
Juntada de ato ordinatório
26/04/2022, 17:49
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022, 00:06
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:25
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/02/2022, 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
10/02/2022, 20:31
Publicado Decisão em 28/01/2022.
10/02/2022, 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
10/02/2022, 20:31
Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
10/02/2022, 20:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 REU: BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003997-69.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executado BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME (CNPJ: 04.035.399/0001-05) pelo sistema SISBAJUD, constando como valor da dívida R$ 1.244.042,13. 2. Após a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, proceda-se à transferência dos valores bloqueados, devendo constar como tipo de crédito Geral, banco Caixa Econômica Federal, agência 2554, e intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A executada, citada por edital, deverá ser intimada pelo sistema, tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União como sua curadora especial. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino desde já seja o bloqueio convolado em penhora, devendo ser a exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Verificando-se eventual bloqueio negativo ou insuficiente, proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. 5. Após, dê-se vista à exequente, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Restando a pesquisa negativa ou encontrados apenas veículos com algum tipo de restrição, considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino a conclusão dos autos para a requisição das três últimas declarações de imposto de renda dos executados pelo sistema INFOJUD. 7. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1, 2 e 4. 10. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de novembro de 2021.
27/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 REU: BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da tentativa de bloqueio de valores em nome da executada pelo sistema Sisbajud, bem como do resultado da pesquisa feita no sistema Renajud. Campinas, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003997-69.2018.4.03.6105
27/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022, 13:06
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022, 13:05
Juntada de ato ordinatório
26/01/2022, 13:05
Mandado devolvido sem cumprimento
25/01/2022, 23:44
Juntada de Petição de diligência
25/01/2022, 23:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022, 07:31
Expedição de Mandado.
07/12/2021, 19:41
Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/11/2021, 15:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2021, 15:23
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021, 00:52
Conclusos para despacho
10/05/2021, 14:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/05/2021, 10:26
Publicado Despacho em 28/04/2021.
28/04/2021, 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
28/04/2021, 10:36
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021, 14:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/03/2021, 18:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/12/2020, 21:53
Conclusos para despacho
15/12/2020, 09:40
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020, 02:48
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020, 00:03
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
31/07/2020, 00:14
Publicado Despacho em 31/07/2020.
31/07/2020, 00:14
Expedição de Outros documentos.
28/07/2020, 16:31
Expedição de Outros documentos.
28/07/2020, 16:31
Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020, 15:42
Conclusos para despacho
28/07/2020, 09:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/07/2020, 20:31
Publicado Despacho em 24/07/2020.
24/07/2020, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
24/07/2020, 01:08
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 18:53
Expedição de Outros documentos.
21/07/2020, 18:53
Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020, 18:53
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020, 16:35
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 01:55
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020, 00:26
Publicado Despacho em 04/05/2020.
15/05/2020, 12:17
Publicado Despacho em 04/05/2020.
06/05/2020, 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020
22/04/2020, 10:40
Conclusos para despacho
17/04/2020, 15:40
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/04/2020, 15:27
Expedição de Outros documentos.
16/04/2020, 15:54
Expedição de Outros documentos.
16/04/2020, 15:54
Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020, 15:46
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/04/2020, 01:38
Conclusos para despacho
03/04/2020, 12:00
Juntada de Petição de manifestação
02/04/2020, 20:10
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 16:18
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 16:18
Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020, 16:17
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020, 11:09
Conclusos para despacho
23/01/2020, 18:03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2020, 18:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/01/2020, 15:46
Suspenso ou Sobrestado por Determinção Judicial
07/11/2018, 15:49
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018, 03:38
Decorrido prazo de BOM RETIRO LOTERIAS DE SUMARE LTDA - ME em 11/10/2018 23:59:59.
12/10/2018, 00:51
Publicado Intimação em 13/09/2018.
13/09/2018, 00:30
Publicado Citação em 13/09/2018.
13/09/2018, 00:30
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
13/09/2018, 00:30
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
13/09/2018, 00:30
Expedição de Outros documentos.
11/09/2018, 09:59
Expedição de Outros documentos.
11/09/2018, 09:59
Juntada de certidão
11/09/2018, 09:37
Expedição de Edital.
14/08/2018, 16:17
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2018 23:59:59.
27/06/2018, 04:50
Publicado Intimação em 18/06/2018.
18/06/2018, 00:12
Juntada de certidão
16/06/2018, 10:25
Juntada de certidão
16/06/2018, 10:20
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
16/06/2018, 00:09
Mandado devolvido sem cumprimento
15/06/2018, 15:24
Juntada de Petição de diligência
15/06/2018, 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2018, 10:10
Expedição de Mandado.
13/06/2018, 16:41
Expedição de Outros documentos.
13/06/2018, 16:40
Expedição de Outros documentos.
13/06/2018, 16:40
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018, 18:30
Conclusos para despacho
14/05/2018, 15:20
Juntada de certidão
14/05/2018, 15:20
Expedição de Certidão.
11/05/2018, 18:25
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
11/05/2018, 18:25
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
11/05/2018, 17:12
Distribuído por sorteio
11/05/2018, 17:12
Documentos
Despacho
•
16/04/2026, 13:48
Despacho
•
16/04/2026, 13:48
Certidão de movimentação processual - Sobrestamento
•
16/04/2024, 17:53
Decisão
•
24/01/2024, 15:58
Decisão
•
23/05/2023, 17:21
Despacho de Inspeção
•
08/05/2023, 19:25
Despacho
•
28/11/2022, 14:55
Despacho
•
28/11/2022, 14:09
Decisão
•
11/10/2022, 18:32
Decisão
•
11/10/2022, 17:26
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 17:49
Decisão
•
26/01/2022, 13:06
Ato Ordinatório
•
26/01/2022, 13:05
Ato Ordinatório
•
26/01/2022, 13:05
Decisão
•
24/11/2021, 15:23
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Despacho
•
16/04/2026, 13:48
Despacho
•
16/04/2026, 13:48
Certidão de movimentação processual - Sobrestamento
•
16/04/2024, 17:53
Decisão
•
24/01/2024, 15:58
Decisão
•
23/05/2023, 17:21
Despacho de Inspeção
•
08/05/2023, 19:25
Despacho
•
28/11/2022, 14:55
Despacho
•
28/11/2022, 14:09
Decisão
•
11/10/2022, 18:32
Decisão
•
11/10/2022, 17:26
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 17:49
Decisão
•
26/01/2022, 13:06
Ato Ordinatório
•
26/01/2022, 13:05
Ato Ordinatório
•
26/01/2022, 13:05
Decisão
•
24/11/2021, 15:23
Despacho
•
26/04/2021, 14:59
Despacho
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