Execução Fiscal 0003041-04.2016.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0003041-04.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDEM SOCIEDADE ANONIMA FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE - SP115479, TATIANE CARDOSO GONINI PACO - SP208442, EDUARDO MAXIMO PATRICIO - SP174403 TERCEIRO INTERESSADO: CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO TOGNOLLO - SP253688 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES - SP392304 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROGERIO LACINTRA - SP130727 D E C I S Ã O Id 230090450: A UNIÃO requereu a observância do limite de 150 salários mínimos quanto ao crédito trabalhista garantido por penhora no rosto dos autos nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Id 240303208: EDEM SOCIEDADE ANONIMA FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 187031974, sob o argumento de obscuridade/erro material quanto "ao ponto do lapso temporal entre a elaboração do laudo de avaliação, ocorrido no distante ano de 2019, para um praceamento ocorrido em 2021, ou seja, dois anos". Id 240481772: A arrematante CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA requereu aditamento à r. decisão id 187031974, a fim de que conste da determinação de expedição de carta de arrematação a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, nos termos do artigo 16 do Provimento CNJ n. 39/2014. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. PETIÇÃO ID 230090450 DA UNIÃO Nada a prover a respeito, tendo em vista que a extensão da preferência do crédito trabalhista deve ser apurada por ocasião do seu pagamento. 2. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003041-04.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. 3. DA COMPLEMENTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Determinada a expedição de carta de arrematação, a arrematante CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA formou carta de sentença notarial, nos termos do Provimento CG n. 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Porém, ao levar tal título a registro, o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mauá/SP exigiu que constasse do título a observação de prevalência da alienação judicial sobre outras restrições, nos termos do artigo 16 do Provimento CNJ n. 39/2014, em razão do protocolo de indisponibilidade n. 202011.2716.01410855-IA-450, de 27/11/2020, oriundo do processo n. 1000443-40.2017.5.02.0362 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP (id 240481779). Relativamente às ordens de indisponibilidade veiculadas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, assim dispõe o artigo 16 do Provimento CNJ n. 39/2014 (g. n.) Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Parágrafo único. Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por 30 dias contados da efetivação dessa comunicação. Conforme as Matrículas n. 19.978 (id 123814955 – p. 169), 20.063 (id 123814955 – p. 172), 23.872 (id 123814955 – p. 175) e 23.873 (id 123814955 – p. 177), a indisponibilidade de protocolo n. 202011.2716.01410855-IA-450 (autos n. 1000443-40.2017.5.02.0362) foi prenotada em 1/12/2020. Porém, a penhora dos bens realizada nos autos da Execução Fiscal n. 12/1994 da 2ª Vara Cível de Mauá/SP, cuja competência foi declinada a esta 1ª Vara Federal de Mauá/SP e deu origem a esta ExFis n. 0003041-04.2016.4.03.6140, estava anteriormente averbada nas matrículas, a demonstrar que a autoridade judicial que ordenou a indisponibilidade no CNIB já estava ciente desta execução. Ademais, prevalece o direito de preferência sobre o bem perante os demais credores quirografários em razão da precedência da penhora aperfeiçoada no curso desta demanda (artigo 797 do Código de Processo Civil). Portanto, conclui-se que a alienação judicial dos imóveis das Matrículas n. 19.978, 20.063, 23.872 e 23.873 do Registro de Imóveis de Mauá/SP à arrematante CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA prevalece sobre restrição de protocolo n. 202011.2716.01410855-IA-450 (autos n. 1000443-40.2017.5.02.0362) por força da precedência da constrição. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 240303208 por EDEM SOCIEDADE ANONIMA FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS. Em complementação à r. decisão id 187031974, EXPEÇAM-SE a carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse dos imóveis das Matrículas n. 19.978, 20.063, 23.872 e 23.873 do Registro de Imóveis de Mauá/SP em favor da arrematante CL2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (CNPJ: 09.494.706/0001-21), anotando-se que a alienação judicial concluída neste feito prevalece sobre a restrição de protocolo n. 202011.2716.01410855-IA-450 (autos n. 1000443-40.2017.5.02.0362), nos termos do artigo 16, caput, do Provimento CNJ n. 39/2014. Caso a arrematante opte pela formação de carta de sentença notarial relativa à arrematação, nos termos do Provimento CG n. 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mencionado no id 118481966, a parte interessada deverá comprovar nestes autos o respectivo requerimento de registro no prazo de 30 dias. Cumpra-se a determinação de desentranhamento dos documentos ids 123814745 e 123814955, conforme r. decisão id 187031974. Mauá, d.s.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de EDEM SOCIEDADE ANONIMA FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(26)