Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-21.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-21.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA APOLINARIO GUELFE Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000839-21.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. RELATÓRIO LUZIA APOLINÁRIO GUELFE ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pela qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, alegando que já cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Nos termos da inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento de que implementou o requisito etário e a carência necessária. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade são idade mínima de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher, e cumprimento do período de carência legalmente estipulado para esse benefício, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, podendo o segurado se valer da redução desse período, nos termos da tabela constante no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, caso tenha iniciado o labor antes da vigência desse diploma normativo. Verifico a partir da análise dos documentos encartados aos autos, que a parte autora nasceu em 24/05/1952, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 24/05/2012, de forma que deve comprovar o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições. A contagem de tempo realizada no procedimento administrativo (Id 106009501, fls. 41) indica que o INSS apurou 10 anos e 6 meses de tempo de contribuição e 129 meses de carência. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como carência, dos períodos de: LOCAL DA ATIVIDADE/ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INÍCIO TÉRMINO CTPS (ID/FLS) ANÁLISE CERÂMICA SUL AMERICANA S/A 16/05/1968 14/04/1971 Id 106009501, fls. 8 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS da autora, com as devidas contribuições sindicais, alterações de salário, anotações gerais, de férias e FGTS (Id 106085762, fls. 8/14). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. CERÂMICA SUL AMERICANA S/A 03/10/1972 12/12/1973 Id 106009501, fls. 8 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS da autora, com as devidas contribuições sindicais, alterações de salário, anotações gerais, de férias e FGTS (Id 106085762, fls. 8/14). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de contribuição comprovados por LUZIA APOLINÁRIO GUELFE no momento em que requereu sua aposentadoria. Ainda assim, a parte autora não comprovava na data de entrada do requerimento no. 41/194.566.565-0 as 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias para a obtenção da aposentadoria por idade, vez que a soma do tempo já reconhecido pelo INSS (129 contribuições) ao tempo de carência reconhecido nesta sentença (50 contribuições), somente perfaz 179 meses. Observa-se que a segurada manifestou, no bojo do processo administrativo, a sua autorização para alteração da DER para quando completasse o tempo necessário à concessão do benefício, conforme se depreende das fls. 15 do documento de Id 106005049. Ocorre que a autora não verteu contribuições após a DER, conforme se depreende do extrato CNIS de Id 240292341, e, sendo assim, inviável falar em reafirmação da DER no presente caso. Assim, resta ao Juízo tão somente determinar ao INSS a averbação dos tempos de atividade reconhecidos nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)Determinar ao INSS a averbação dos seguintes períodos de atividade desempenhados por LUZIA APOLINÁRIO GUELFE: LOCAL DA ATIVIDADE/ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INÍCIO TÉRMINO CERÂMICA SUL AMERICANA S/A 16/05/1968 14/04/1971 CERÂMICA SUL AMERICANA S/A 03/10/1972 12/12/1973 Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de LUZIA APOLINARIO GUELFE em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA APOLINARIO GUELFE em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUZIA APOLINARIO GUELFE em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)