Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103445-89.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103445-89.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R. G. M. D. A. REPRESENTANTE: TAMARA GUIMARAES MOURA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA ALVES - SP222666, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O <# PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0103445-89.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Cuida-se de pedido formulado por RENAN GUIMARÃES MOURA DE ANDRADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja suspensa a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Sustenta o autor que recebia o benefício de LOAS desde 12/2011 (NB 175.680.479-3). O réu, após apurar indícios de irregularidades (renda per capita superior ao teto), cessou o benefício e determinou a devolução dos valores indevidamente recebidos. No entanto, ante o recebimento de boa-fé, entende que o réu não pode cobrar os valores, razão pela qual, ingressa com a presente ação. D E C I D O. A concessão de tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipada, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, constato a existência dos pressupostos legais necessários à concessão da antecipação da tutela jurisdicional. Em situações que caracterizada a boa-fé do segurado e a ocorrência de pagamentos de benefícios previdenciários de forma indevida por culpa exclusiva da Administração (v.g. má interpretação da lei ou de decisão judicial; retardo injustificado na prática de ato de ofício; etc), não encontra aplicação o artigo 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91, tal como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.381.734/RN. Presente, pois, no caso concreto, a plausibilidade do direito invocado, decorrente da verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial, é de rigor a antecipação de efeitos da tutela final, a fim de obstar a realização de cobranças referentes aos valores supostamente devidos. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela, o que faço para determinar ao INSS se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente ao suposto débito, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se. Intime-se. Cumpra-se.#> SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(273)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN GUIMARAES MOURA DE ANDRADE em 27/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN GUIMARAES MOURA DE ANDRADE em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Todas as movimentações(76)