Execução Fiscal 5009521-13.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 48.946,39

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS BOER

OAB/SP 110749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

RESILIENCIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de custas

13/03/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:06

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:26

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:23

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 17/05/2023

06/02/2024, 10:52

Juntada de certidão

01/12/2023, 18:03

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:49

Mandado devolvido cumprido

05/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 17:10

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de custas

13/03/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:06

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:06

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 12:26

Sentença

•19/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:26

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:23

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 17/05/2023

06/02/2024, 10:52

Juntada de certidão

01/12/2023, 18:03

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:49

Mandado devolvido cumprido

05/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 16:13

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2023, 19:57

Expedição de outros documentos

28/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de RESILIENCIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:27

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 11:18

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 18:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de RESILIENCIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:02

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 13:48

Conclusos para despacho

02/03/2023, 19:54

Juntada de certidão

02/03/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:44

Conclusos para despacho

14/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 14:10

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:32

Juntada de certidão

10/02/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:30

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 13:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de RESILIENCIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:11

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 19:02

Conclusos para despacho

24/01/2023, 18:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:55

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:12

Juntada de certidão

22/09/2022, 16:56

Juntada de certidão

09/09/2022, 21:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2022, 21:06

Juntada de certidão

09/09/2022, 20:57

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:03

Mandado devolvido cumprido

10/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 13:50

Expedição de Mandado.

06/08/2022, 07:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/08/2022, 16:59

Juntada de certidão

05/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:31

Decorrido prazo de TS CINCO SERVICOS E LOCADORA LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:31

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:31

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:50

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 18:43

Juntada de certidão

02/05/2022, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 23:55

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 23:54

Juntada de certidão

20/04/2022, 23:52

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 12:22

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:31

Juntada de certidão

28/03/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 19:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de TS CINCO SERVICOS E LOCADORA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TS CINCO SERVICOS E LOCADORA LTDA, JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BOER - SP110749 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BOER - SP110749 D E S P A C H O À vista da concordância da exequente, provindencie-se a liberação da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo de Placa FCR 2121, pelo prazo de 20 (vinte) dias, apenas para regularização da documentação, a qual deverá ser comprovada pelo executado nesses autos. Findo o prazo, proceda-se a nova anotação. Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009521-13.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

27/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:10

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

28/10/2021, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:09

Conclusos para despacho

09/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de TS CINCO SERVICOS E LOCADORA LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:07

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 08:58

Juntada de certidão

01/04/2021, 21:00

Conclusos para despacho

01/04/2021, 21:00

Juntada de certidão

07/01/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2020, 09:44

Juntada de certidão

10/08/2020, 21:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

10/08/2020, 21:05

Juntada de certidão

10/08/2020, 21:05

Juntada de certidão

10/08/2020, 21:05

Juntada de certidão

10/08/2020, 21:05

Juntada de certidão

10/08/2020, 21:05

Decorrido prazo de TS CINCO SERVICOS E LOCADORA LTDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 01:50

Publicado Decisão em 14/02/2020.

14/02/2020, 01:50

Juntada de certidão

13/02/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 13:45

Proferida decisão interlocutória

12/02/2020, 13:45

Juntada de certidão

11/02/2020, 18:39

Conclusos para decisão

11/02/2020, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2019, 17:19

Juntada de ato ordinatório

18/10/2019, 17:18

Juntada de certidão

09/10/2019, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/10/2019, 11:57

Juntada de certidão

09/10/2019, 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

09/10/2019, 11:37

Juntada de certidão

09/10/2019, 11:36

Juntada de certidão

09/10/2019, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 12:22

Juntada de certidão

07/10/2019, 12:10

Conclusos para despacho

07/10/2019, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 17:00

Juntada de certidão

01/10/2019, 17:00

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 17:00

Juntada de Petição de diligência

28/08/2019, 11:37

Mandado devolvido sem cumprimento

28/08/2019, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2019, 15:11

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 17:31

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 17:48

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:08

Expedição de Certidão

25/07/2019, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/07/2019, 17:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 15:09

Despacho

•03/03/2023, 13:48

Despacho

•02/03/2023, 16:44

Despacho

•08/02/2023, 17:30

Despacho

•24/01/2023, 19:02

Despacho

•25/11/2022, 15:55

Despacho

•09/06/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 23:55

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 23:54

Despacho

•28/03/2022, 12:22

Despacho

•22/03/2022, 19:30

Despacho

•26/01/2022, 13:10

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/03/2024, 12:26

Sentença

•19/04/2023, 13:59

Despacho

•03/03/2023, 13:48

Despacho

•02/03/2023, 16:44

Despacho

•08/02/2023, 17:30

Despacho

•24/01/2023, 19:02

Despacho

•25/11/2022, 15:55

Despacho

•09/06/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 23:55

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 23:54

Despacho

•28/03/2022, 12:22

Despacho

•22/03/2022, 19:30

Despacho

•26/01/2022, 13:10

Despacho

•17/01/2022, 14:40

Despacho

•13/10/2021, 18:09

Despacho

•05/04/2021, 08:58

Decisão

•12/02/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 17:18

Despacho

•08/10/2019, 12:43

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 17:00

Despacho

•26/07/2019, 17:48