Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004246-35.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004246-35.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO PACHECO Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004246-35.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. RELATÓRIO HELIO PACHECO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pela qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, alegando que já cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Nos termos da inicial, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento de que implementou o requisito etário e a carência necessária. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade são idade mínima de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher, e cumprimento do período de carência legalmente estipulado para esse benefício, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, podendo o segurado se valer da redução desse período, nos termos da tabela constante no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, caso tenha iniciado o labor antes da vigência desse diploma normativo. Verifico a partir da análise dos documentos encartados aos autos, que a parte autora nasceu em 13/04/1953, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 13/04/2018, de forma que deve comprovar o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições. A contagem de tempo realizada no procedimento administrativo (Id 106082321, fls. 117/119) indica que o INSS apurou 11 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição e 152 meses de carência. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como carência, dos períodos de: LOCAL DA ATIVIDADE/ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INÍCIO TÉRMINO CTPS (ID/FLS) ANÁLISE CONSTRUTORA ELDORADO LTDA 22/11/1973 27/12/1973 Id 106082321, fls. 9 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS do autor, com as devidas anotações gerais (Id 106082321, fls. 9 e 19). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, IND. E COMÉRCIO 09/01/1974 16/03/1974 Id 106082321, fls. 9 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS do autor, com as devidas anotações gerais e FGTS (Id 106082321, fls. 9, 16 e 19). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. ULTRACAP CONSTRUTORA S/A 14/03/1974 30/11/1974 Id 106082321, fls. 10 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS do autor, com as devidas anotações gerais e FGTS (Id 106082321, fls. 10, 16 e 20). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. CONSTRUTORA VELOSO DE CASTRO LTDA 23/01/1975 05/02/1975 Id 106082321, fls. 10 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS do autor, com as devidas anotações de FGTS (Id 106082321, fls. 10 e 16). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. CONSTRUTORA ALEXANDRE BIRMOSER S/A 23/03/1979 14/09/1979 Id 106082321, fls. 27 EQUIVOCADO O INSS – CTPS SEM RASURA - Consta anotação do vínculo na CTPS do autor, com as devidas contribuições sindicais, alterações de salário, FGTS e anotações gerais (Id 106082321, fls. 27/32). É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovado o vínculo de emprego, o período correspondente será computado para fins de carência, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de contribuição comprovados por HELIO PACHECO no momento em que requereu sua aposentadoria. Ainda assim, a parte autora não comprovava na data de entrada do requerimento no. 41/197.659.493-3 as 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias para a obtenção da aposentadoria por idade, vez que a soma do tempo já reconhecido pelo INSS (152 contribuições) ao tempo de carência reconhecido nesta sentença (18 contribuições), somente perfaz 170 meses. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)Determinar ao INSS a averbação dos seguintes períodos de atividade desempenhados por HELIO PACHECO: LOCAL DA ATIVIDADE/ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INÍCIO TÉRMINO CONSTRUTORA ELDORADO LTDA 22/11/1973 27/12/1973 IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, IND. E COMÉRCIO 09/01/1974 16/03/1974 ULTRACAP CONSTRUTORA S/A 14/03/1974 30/11/1974 CONSTRUTORA VELOSO DE CASTRO LTDA 23/01/1975 05/02/1975 CONSTRUTORA ALEXANDRE BIRMOSER S/A 23/03/1979 14/09/1979 Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIO PACHECO em 16/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELIO PACHECO em 19/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(67)