Mandado de Segurança Cível 5013672-11.2021.4.03.6183 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5013672-11.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: NATHALY FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEICAO - SP161772 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013672-11.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHALY FERNANDES DOS SANTOS contra ato do CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA, no qual busca, em sede de liminar, seja determinada à autoridade impetrada que “analise e responda ao requerimento de prorrogação da concessão de benefício do Impetrante, (Protocolo de nº 1929769021 requerido em 05/08/2021) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional”. Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Juntou documentos. Distribuído originalmente à uma das Varas Previdenciárias, houve o declínio de competência à uma das Varas Cíveis (ID 150812662). Em cumprimento às decisões de ID 160347454, na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, e IDs 171741148, 187033937 e 240669120, a impetrante peticionou nos IDs 167849693, 184347700, 187022115, 240548484, 240548867, 240821342 e 240910853. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido para tramitação prioritária da ação em razão de doença, haja vista que não constam nos autos documentos que comprovem que a natureza da doença da impetrante se adequa ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil. No mais, por ora, considerando o teor das alegações da impetrante, postergo a apreciação da liminar para momento após ao da vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATHALY FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Sentença em 03/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Despacho em 15/07/2022.

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(18)