Execução Fiscal 0022141-76.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022141-76.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. À luz do procedimento estabelecido pelo REsp nº 1.127.815/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, compreendo que se revela necessária, como medida saneadora, uma melhor instrução probatória, a fim de viabilizar a análise da alegação de que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que ensejaria o afastamento da garantia do Juízo como condição de procedibilidade dos embargos. Isso posto, promova-se vista à parte Executada, para que junte aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Balanço patrimonial referente ao último exercício social; 2.2. Certidão negativa de propriedade de veículos automotores em nome da parte Executada, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran do(s) local(is) onde a parte devedora possua domicílio(s); 2.3. Certidão contendo a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte Executada, circunscrita ao(s) local(is) onde a parte devedora possua domicílio(s). 3. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à(s) alegação(ões) e ao(s) documento(s) apesentado(s) pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo sucessivo. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022141-76.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODOPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)