Execução de Título Extrajudicial 0000295-02.2016.4.03.6129 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000295-02.2016.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: SILMEIA MARTINS SANTANA TRIANOSKI D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000295-02.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) ESPOLIO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ESPOLIO: TRIANOSKI LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME, WILSON JOSE TRIANOSKI Trata-se de execução de título extrajudicial do banco credor, a Caixa Econômica Federal, em desfavor da pessoa física, SILMEIA MARTINS SANTANA TRIANOSKI, da pessoa jurídica, TRIANOSKI LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA – ME, e do espólio de WILSON JOSE TRIANOSKI. A executada, pessoa física SILMEIA MARTINS SANTANA TRIANOSKI, foi citada pela via de edital (id. 37229041). A Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora especial e, nessa condição, apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a nulidade da citação editalícia da referida executada (id. 64287492). A CEF, intimada, quedou-se inerte (id. 160656054). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, cabível em hipóteses excepcionalíssimas, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, foi editada a súmula n° 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). A discussão sobre acerca da validade, em tese, de citação por edital não demanda dilação probatória e, tenho para mim deve ser conhecida de ofício, motivo pelo qual passo a apreciá-la. No caso dos autos, a excipiente, via DPU/local, sustenta que os meios para citação do executado não foram esgotados antes da citação editalícia. Ao compulsar os autos, contudo, verifico que foram realizadas inúmeras tentativas de citação pessoal, antes da derradeira citação por edital. Vejamos: foram expedidos diversos atos com a finalidade citatória (id. 11757595 – fls. 05 e 29, id. 11757594 – fls. 33) e, só após todas essas tentativas frustradas, o executado foi citado por edital. Registre-se, após mais de quatro anos do ajuizamento da demanda executiva. Com isso, concluo pela regularidade da citação editalícia, e, consequentemente, afasto os argumentos da exceção de pré-executividade oposta. Corroborando o entendimento aqui adotado, cito entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Desnecessário que se expeçam ofícios às repartições públicas para tentar localizar o executado. Validade da citação por edital. 3. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 4. Apelação desprovida. (AC00039954920114036100 – TRF 3 - 19/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BNDES. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ENDEREÇO INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. 2. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deve ser afastada a alegação de nulidade da citação edilícia. A Justiça não está obrigada a, contínua e indefinidamente, solicitar a prestação de informações por parte de órgãos e entidades públicos, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, de modo a localizar o paradeiro de devedores, e menos ainda a informação porventura obtida seria idônea a servir como elemento de desconstituição da validade dos atos executivos praticados até a efetiva citação pessoal dos executados. Para o objetivo de possibilitar-se a ampla defesa e o contraditório aos executados citados por edital, e assim dar-se plena aplicabilidade prática à norma do art. 5º, LV, da CF/88, é que o MM. Juízo determinou a citação dos devedores na pessoa do Defensor Público da União, e isso após ter buscado localizá-los, conforme as diligências de fls. 76-v, 93 e 105. Precedente: TRF5, 4ª Turma, AC 62852420124058500, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJe 6.2.2014. 3. Apelação não provida. (AC 0023750-81.2008.4.02.5101 - 10/05/2017 – TRF 2) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada, acima indicada. Sem pagamento de honorários de advogado. Intimem-se as partes. Concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que entender devido ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada nos autos.

27/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 75/2018 (1a. Vara)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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Juntada de Petição de comunicações

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