Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002468-98.2018.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002468-98.2018.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO OSCAR RODRIGUES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002468-98.2018.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (NB 182.051.213-1, DER em 06/07/2017, Id. 105861945, p. 34/35, indeferido pelo INSS sob o fundamento de “Falta de tempo de contribuição”) ou mediante a reafirmação da DER. Alega, o autor, em breve síntese, que é portador de deficiência moderada e que possui mais de 32 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A decisão lançada no Id. 105862154 deferiu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id. 105862191). O demandante foi submetido a perícia médica e sócio-econômica. Devidamente intimado, o autor apresentou emenda à inicial no Id. 105862415, para constar como controversos os seguintes períodos de tempo comum: 1) 08/09/1984 a 01/06/1985 (KAWAHARA SUP); 2) 03/06/1985 a 26/01/2004 (METALURGICA TRIANGULO); 3) 17/02/2004 a 23/04/2005 (AUXÍLIO-DOENÇA); 4) 01/09/2009 a 02/08/2010 (GALLIC IND); 5) 01/11/2012 a 28/02/2013 (RECOLHIMENTO). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa (vide Id. 105861945, fls. 29/31), configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de: 1) 07/04/1985 a 01/06/1985 (KAWAHARA SUPERMERCADOS LTDA); 2) 03/06/1985 a 31/03/1990 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); 3) 01/01/1996 a 06/09/1997 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); 4) 07/09/1997 a 12/12/1997 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); 5) 13/12/1997 a 31/12/1998 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); 6) 01/01/1999 a 26/01/2004 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); 7) 01/09/2009 a 02/08/2010 (GALLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA); Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver (sendo claramente imprópria a preliminar de prescrição, ante a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos atrasados pretendidos), passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido. Conforme assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo ou mediante a reafirmação da DER, mais o pagamento de atrasados, mediante o reconhecimento do tempo de contribuição comum exercido por pessoa portadora de deficiência nos períodos de (já desconsiderados os períodos excluídos do objeto da ação, conforme item 1): 1) 08/09/1984 a 06/04/1985 (KAWAHARA SUPERMERCADOS LTDA); 2) 01/04/1990 a 31/12/1995 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); 3) 17/02/2004 a 23/04/2005 (AUXÍLIO-DOENÇA); 4) 01/11/2012 a 28/02/2013 (RECOLHIMENTO). 2.1. Dos períodos de trabalho cujo reconhecimento se pretende Considerando que alguns períodos reclamados pela parte autora divergem dos reconhecidos como tempo comum pelo INSS, cabe a análise, antes de adentrar no exame da existência de deficiência nos períodos reclamados, dos seguintes períodos comuns controversos: a) 01/04/1990 a 31/12/1995 (METALURGICA TRIANGULO LTDA); b) 17/02/2004 a 23/04/2005 (AUXÍLIO-DOENÇA); c) 01/11/2012 a 28/02/2013 (RECOLHIMENTO). Da análise dos autos, deve ser reconhecido o período de 01/04/1990 a 31/12/1995 (METALURGICA TRIANGULO LTDA) como período de trabalho comum, pois que devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte autora (CTPS, Id. 105861910, p. 09/15). Com efeito, a CTPS apresentada pelo autor encontra-se sem rasuras, e o vínculo reclamado apresenta-se intercalados com outros já reconhecidos na esfera administrativa pelo INSS. Ademais, não se imputou falsidade ao registro em carteira, sendo tema pacífico na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas” (TRF3, Apelação Cível 200160040005760, Oitava Turma, Rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 27/07/2010). O período de 17/02/2004 a 23/04/2005 diz respeito a período em gozo de auxílio-doença (NB 31/1342422403) intercalado entre os períodos de trabalho junto às empresas METALURGICA TRIANGULO LTDA (cujo vínculo de emprego perdurou de 03/06/1985 a 26/01/2004) e GALLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (cujo vínculo de emprego perdurou de 01/09/2009 02/08/2010). Portanto, impõe-se a contagem desse interregno como tempo de serviço comum, nos termos do art. 55, inciso II da Lei 8.213/91. Impõe-se reconhecer, ainda, as contribuições recolhidas pelo demandante como segurado facultativo no período de 01/11/2012 a 28/02/2013, conforme demonstra o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. 2.2. Do tempo de contribuição da pessoa com deficiência Superada a questão a respeito dos períodos comuns controversos, passo a análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu art. 201, §1º, assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social que sejam portadores de deficiência. Regulamentando a referida norma constitucional, a Lei Complementar nº 142/2013 dispôs que: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Por sua vez, o art. 3º da referida Lei Complementar nº 142/2013 estabeleceu as condições para a concessão de aposentadoria ao segurado deficiente: “Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”. Com o fim de regulamentar o art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atribuiu à perícia própria do INSS a avaliação do segurado para fins de identificar a existência de deficiência, sua data provável de início e o seu grau. Conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014, a avaliação do segurado deve utilizar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmada pela Organização Mundial da Saúde, e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). De acordo com a portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048/99, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de deficiência moderada em virtude de amputação traumática em terço distal de antebraço direito, com data de início da deficiência em 07/04/1985 (ID. 105862182, com perícia realizada em 22/11/2018). Da análise do processo administrativo, verifica-se que a autarquia reconheceu que o autor apresenta deficiência em grau grave desde 07/04/1985 até 02/10/2017 (Id. 105861945, p. 30/31). Presente este cenário, cabe também aqui o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência grave quando do recolhimento das contribuições vertidas e dos períodos laborados 07/04/1985 até 02/10/2017. Sendo assim, não é possível reconhecer como tempo exercido na condição de pessoa com deficiência grave o período de 08/09/1984 a 06/04/1985 (KAWAHARA SUPERMERCADOS LTDA) (já reconhecido como tempo comum pela autarquia). É possível, reconhecer, contudo, como tempo comum exercido na condição de pessoa com deficiência grave os períodos de 01/04/1990 a 31/12/1995 (METALURGICA TRIANGULO LTDA), 17/02/2004 a 23/04/2005 (AUXÍLIO-DOENÇA), e 01/11/2012 a 28/02/2013 (RECOLHIMENTO). 2.3. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor não ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Quanto à possibilidade de concessão do benefício mediante a chamada “reafirmação da DER”, muito embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha admitido essa possibilidade (retificação da DER após o ajuizamento da ação, cfr. REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP e REsp1727069/SP), não se pode perder de perspectiva que tal providência jurisdicional equivaleria a, pura simplesmente, substituir todo o aparato administrativo do INSS pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Com efeito, tratando-se de supostos períodos de trabalho que não foram analisados pelo INSS (justamente porque desempenhados após a data de entrada do requerimento administrativo), não se pode sequer afirmar a existência de controvérsia a respeito deles, inexistindo lide, portanto (e, logo, inexistindo interesse de agir nesse particular). Trata-se, pois, de caso de absoluta inviabilidade jurídico-processual do pedido por falta de interesse processual, já que a questão ainda não foi submetida à esfera própria de análise predisposta pela legislação. Sendo assim, é o caso de deixar-se de aplicar o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, que, concessa maxima venia, se entende equivocado (e que seguramente será objeto de revisão pela própria Corte Superior quando provocada oportunamente em pedido de uniformização de interpretação de lei oriundo da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Não obstante, nada impede que a parte que continua trabalhando após a DER formule novo requerimento ao INSS após o trânsito em julgado da decisão judicial que mande averbar tempo de contribuição rejeitado no requerimento administrativo originário, para que então seja recalculado seu tempo de contribuição total (aí já com os afirmados novos períodos de trabalho). - DISPOSITIVO a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: b1) DECLARO como tempo de contribuição comum os períodos de 01/04/1990 a 31/12/1995 (METALURGICA TRIANGULO LTDA), de 17/02/2004 a 23/04/2005 (AUXÍLIO-DOENÇA) e de 01/11/2012 a 28/02/2013 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos em favor da parte autora; b2) DECLARO como tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência grave as contribuições vertidas e os períodos laborados desde 07/04/1985 até 02/10/2017, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em assim considerar tais períodos em favor da parte autora. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURO OSCAR RODRIGUES CAMARGO em 17/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Sentença em 30/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAURO OSCAR RODRIGUES CAMARGO em 20/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(79)