Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004171-92.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004171-92.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NADIR APARECIDA DORIA Advogado do(a) AUTOR: HUGUES NAPOLEAO MACEDO DOS SANTOS - SP167085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo; - a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido. Considerando o atual período de restrição dos atos presenciais decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de Julho de 2020, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o interesse na realização de audiência virtual ou justifique a impossibilidade de participação na audiência por via remota. No silêncio ou com a resposta positiva, após o integral cumprimento do determinado acima, providencie a Secretaria a designação de data para a audiência. Justificada a impossibilidade de participação, aguarde-se o retorno à normalidade das atividades e expediente no prédio do Fórum Federal de São Vicente para designação de audiência presencial conforme a ordem cronológica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004171-92.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Passo à análise do pedido de antecipação da tutela. Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois, ao menos neste momento, a princípio, não há provas suficientes que evidenciem a alegada união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Também, não ficou caracterizado o abuso do direito de defesa nem o manifesto propósito protelatório da parte. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo. Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a existência de união estável. É necessária maior dilação probatória para que se possa cogitar da concessão do benefício. Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP, considerando que o documento apresentado encontra-se em nome de pessoa falecida. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; - cópia legível e completa do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, com a indicação da DER; - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIR APARECIDA DORIA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIR APARECIDA DORIA em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)