Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: CELIO DE ALVARENGA Advogado do(a)
RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A tese fixada no tema 1083 pelo C. Superior Tribunal de Justiça prescreve, verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Desse modo, converto o julgamento em diligência para facultar à parte autora a juntada de novo PPP, referente ao período de 01.02.2006 a 07.05.2009, trabalhado como encarregado de recurtimento junto ao empregador Julio C da S. Pimenta ME, em conformidade com o tema 1083 do STJ (medição aferida por meio do NEN), no prazo de 20 (vinte) dias. Caso não seja apresentado o documento no prazo acima, venham os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004721-33.2020.4.03.6318 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP