Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003804-78.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003804-78.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORIO ROMERO Advogado do(a) AUTOR: PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO - MG137125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003804-78.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação revisional proposta por GREGORIO ROMERO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo: “2- RECONHECER e, consequentemente averbar, o tempo de serviço decorrentes dos contratos de trabalho anotados na CTPS do autor (documentos anexos); 3- RECONHECER a especialidade do labor atinente aos períodos abaixo discriminados. Os códigos são apenas sugestões do autor, eis que o Direito quem irá ditar (qual o código e/ou Decreto a ser aplicado) é Vossa Excelência: 15.08.1981 a 01.12.1988 RUÍDO – Códigos 1.1.6 do decreto 53.831.64, 1.1.5 do decreto 83.080.79 e 2.0.1 do decreto 3.048.99, NR 15 do MTE 06.03.1997 a 15.04.2008 PERICULOSIDADE, § 1º do art. 201 da CF e arts. 57 e 58 da Lei 8013/91, em razão do risco de incêndio e explosão -> NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego; GLP/hidrocarbonetos: 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 3.1- Caso a autarquia-ré reveja seu posicionamento ao longo desta lide, que também se reconheça como especial, além dos períodos acima, os períodos por ela já enquadrados na esfera administrativa, a saber: 01.04.1989 a 05.03.1997 4 - Seja a autarquia-ré condenada a transformar a aposentadoria (nb. 174.105.609-5), com data de início em 15.07.2015, em aposentadoria especial modalidade 25 anos, desde a data do início do benefício que se quer ver transformado, bem como a recalcular a renda mensal inicial do benefício vindicado, sem a utilização do fator previdenciário, considerando que o tempo especial atinente aos períodos laborados em atividades especiais supera 25 anos de atividade especial na data do requerimento administrativo; ou, SUCESSIVAMENTE: a) Caso Vossa Excelência reconheça somente parte dos períodos pleiteados como especiais, seja a autarquia-ré condenada a revisar/elevar o tempo total de serviço do autor, considerando o acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em comum, mediante aplicação do fator multiplicador 1,40%, forte no Decreto 4.827/03; b) Seja a autarquia-ré condenada revisar a aposentadoria do autor, de modo que tenha que recalcular a renda mensal inicial, eis que o tempo que superar os 35 anos de serviço/contribuição deve ser considerado para elevação da RMI; 6 - Requer, outrossim, em caso de procedência dos pedidos sucessivos, seja lançado na sentença qual o tempo de serviço apurado (ano/mês/dia), a fim de que a renda mensal inicial seja apurada levando-se em conta o total de tempo, pois a partir da Lei nº 9.876/1999, o tempo que ultrapassar os 35 anos de contribuição será considerado para elevar a RMI. 7- Seja a Autarquia-ré condenada a pagar ao autor as diferenças vencidas desde a data requerimento administrativo, a saber, 15.07.2015, com juros moratórios e atualização monetária pelo IPCA-E, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 870.947., julgado em 20.09.2017.” Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita. Para tanto, alega que “requereu junto a Autarquia-ré a prestação previdenciária aposentadoria, a qual lhe foi deferida com as seguintes características: Benefício – Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB/Req – 174.105.609-5 D.e.r – 15.07.2015 Ademais, a Autarquia-ré não lhe deferiu a melhor prestação, conforme determina a Lei Federal nº 9.874/99 que trata sobre os direitos dos administrados no âmbito federal e o decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Lei nº 8.213/91. Isso porque na data do requerimento o Autor já contava com mais de 25 anos de atividade especial, conforme histórico de tempo de serviço (vide contagem de tempo, em anexo), eis que durante esse período exerceu atividade considerada especial com exposição a agentes nocivos a sua saúde.” Com a inicial, juntou procuração e documentos. O pedido de Justiça Gratuita foi deferido (Num. 8565090). Citado, o réu não apresentou contestação. Intimado para especificação de provas, o autor requereu o prazo de 30 (trinta) dias para obtenção de outros documentos que entende necessários ao esclarecimento dos fatos (LTCAT) e juntou documentos - Num. 10191333. Intimado para especificar provas, o INSS manifestou-se requerendo o depoimento pessoal do autor. No mais, pediu a improcedência do pleito (não comprovação de atividade em condições especiais) e, acaso julgados procedentes os pedidos, “i) que seja considerado como marco do início do benefício a data da citação; ii) que os juros tenham seu termo inicial na data da citação, que é o ato processual que constitui o devedor em mora; eventualmente, a modulação dos efeitos de eventual decisão do Tema 810 do STF (RE 870947), para que a incidência de outros índices diversos do constante no art. 5º da Lei 11.960/2009, se dê apenas a partir do trânsito em julgado do RE. Acaso assim não entendido, que a incidência se dê a partir da data do julgamento do RE; ou, ainda, a partir de 26/03/2015, por simetria e analogia à modulação feita na ADI 4357” (Num. 10434688). Em decisão saneadora foi decretada a revelia do réu, mas sem aplicar-lhe os efeitos do art. 344 do CPC, e foi indeferido o pedido de depoimento pessoal do autor. Restou deferida a produção de prova documental (Num. 31634056). O autor juntou aos autos novo Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Supergasbras Energia Ltda, bem como Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT fornecido pela empresa Supergasbras Energia Ltda e Laudo de Levantamento Ambiental de 1997 fornecido pela empresa Swift Amour S/A Indústria e Comércio. No mais, requereu o deferimento de prova técnica a ser realizada na empresa Supergasbras Energia Ltda, “com objetivo de comprovar de forma indubitável que o Requerente esteve exposto ao agente químico Gás Liquefeito de Petróleo – GLP de forma habitual e permanente, durante todo o período em que laborou na empresa”; e a concessão do prazo de 20 para diligenciar junto a empresa Swift Amour S/A Indústria e Comércio, para obter os demais documentos e esclarecimentos pertinente a instrução processual (Num. 34262788 a Num. 34263022). Nova manifestação do autor requerendo a juntada da Declaração emitida pela empresa Swift Amour S/A Indústria e Comércio e o oficiamento a essa empresa para esclarecer todos os questionamentos efetuados, de modo a sanar qualquer quesito obscuro que paire sobre a documentação por ela enviada (Num. 35392936). O réu foi intimado dos documentos apresentados pelo autor (Num. 38436964). O pedido de oficiamento à empresa Swift Amour S/A Indústria e Comércio foi indeferido (Num. 41884033). É o relato do necessário. Decido Prescrição quinquenal. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso em apreço o requerimento administrativo data de 15/07/2015 (Num. 8537222) e o ajuizamento da presente ação em 30/05/2018. Logo, não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente caso não se trata de desaposentação, uma vez que não houve requerimento de cancelamento/renúncia da aposentadoria anteriormente concedida, mas sim, a conversão/transformação desse benefício para outro (transformação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial). É direito da parte autora ter reconhecido seu direito à aposentadoria que entende mais benéfica, mesmo quando a autarquia lhe concedeu outra menos benéfica. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que o labor foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana laborada sob condições especiais, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28/04/95, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, situação em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Portanto, não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28/04/95. A partir de 29/04/95, a Lei nº 9.032/95 passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97 (publicada em 11/12/97), a partir de quando começou a ser exigida a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT). A partir de 01/01/04, quando se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, uma vez que o PPP substitui o formulário e o laudo. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Assim, para que o agente ruído seja considerado nocivo, devem ser observadas as seguintes intensidades: a) Antes de 05/03/1997 - ruídos superiores a 80 dB – Decreto 53.831/64; b) A partir de 06/03/1997 até 18/11/2003 – ruídos acima de 90 dB – Decreto 2.172/97; c) A partir de 19/11/2003 – ruídos superiores a 85 dB – Decreto 4.882/2003. Feito esse breve histórico legal, passo à análise do caso concreto. A parte autora postula o reconhecimento do trabalho realizado em condições especiais, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos seguintes períodos não homologados em fase administrativa: · 15.08.1981 a 01.12.1988 = trabalhou no “Frigorífico Gorden S/A”/Swift Armour S/A e esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite legal previsto na época – 80db; · 06.03.1997 a 15.04.2008 = trabalhou na empresa “Supergasbras Distribuidora de Gás Ltda”/SHV Gas Brasil Ltda e esteve exposto a Gás liquefeito Petróleo – GLP, sendo submetido ao risco de explosões. Nos autos, o período laborado pelo autor é incontroverso. A discussão cinge-se apenas sobre a natureza do trabalho por ele desempenhado. De um lado, a parte autora alega ter trabalhado tais períodos em condições especiais; de outro, a autarquia ré alega que os documentos comprobatórios anexados (PPP e LTCAT) não contêm elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Analisando o que consta dos autos, verifico que o autor apresentou Perfis Profissiográficos Previdenciários, onde constam as seguintes comprovações: a) de 15/08/81 a 01/12/88: trabalhou na empresa Swift Armour S/A, no cargo de servente/faqueiro, estando exposto a ruído de 82 a 96db (Num. 8537229 - Pág. 19-20). Assim, no tocante ao agente ruído, com base na fundamentação acima, infere-se que o período em questão foi laborado com efetiva exposição ao agente de risco ruído em níveis acima do patamar legal. b) 06/03/97 a 15/04/08: trabalhou na empresa SHV Gas Brasil Ltda, no cargo de ajudante geral, ajudante de produção, ajudante de produção pintor, operador de tanques e ajudante de motorista de auto tanque, estando exposto a ruído de 70,5 a 90,1db (Num. 34262792). Entretanto, além do agente ruído, verifica-se, pelo PPP que, durante o período aqui pleiteado, o autor também laborou, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, com efetiva exposição ao agente químico Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, tendo como principal atividade o seu carregamento, descarregamento, arrumação, organização, empilhamento de vasilhames, além de manutenção em instalações de captação, engarrafamento e distribuição de gases. Assim, impõe-se a atribuição da natureza especial da função desempenhada pelo autor, porquanto o seu exercício se deu através do manuseio de produtos inflamáveis em vasilhames, com risco de explosão. O manuseio do GLP, composto de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, causa risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991. A exposição a gás GPL (Gás Liquefeito de Petróleo), garante a contagem diferenciada para fins previdenciários, por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. HIDROCARBONETOS. TRANSPORTE DE GLP. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) - O laudo realizado pelo perito judicial na justiça do trabalho indica que o autor abastecia empilhadeiras com GLP, gás inflamável, o que lhe dava direito a adicional de periculosidade, conforme alíneas d) e f) do quadro de atividades do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. - O reconhecimento de direito a adicional de periculosidade não é capaz, por si só, de garantir o direito ao reconhecimento de especialidade para fins previdenciários, já que diversos os respectivos requisitos. - Entretanto, o transporte de GLP também permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários, tratando-se de hidrocarboneto, nos termos do item 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Precedentes. - Somado o período ora reconhecido com os períodos já reconhecidos administrativamente, o autor tem mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Preliminar afastada. Recurso de apelação a que se dá provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2004053 0005339-85.2013.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. TRANSPORTE DE GÁS GLP. VERBA HONORÁRIA. (...) VI - Atividade sob risco de explosão (gás GLP). Enquadramento nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). VII - Verba honorária, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, fixada em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da Súmula 111, do E. STJ. VIII - Matéria preliminar rejeitada. Apelação, no mérito, provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitara a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294685 0005405-41.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018). Registro, ainda, que, não obstante o uso do EPI reduza os riscos de acidente de trabalho, a especialidade da função subsiste, uma vez que a nocividade permanece inerente ao labor. Logo, considero provada a atividade especial do autor nos períodos de 15/08/1981 a 01/12/1988 e 06/03/1997 a 15/04/2008, em razão da efetiva exposição aos agentes nocivos ruído e GLP, o que, somados ao período já reconhecido administrativamente (01/04/89 a 05/03/97 - Num. 8537229 - Pág. 29), totalizam um período de 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias trabalhados em condições especiais, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Atividades profissionais Esp Período de trabalho Atividade especial admissão saída a m d Swift Armour S/A esp 15/08/1981 01/12/1988 7 3 17 SHV Gas Brasil Ltda esp 01/04/1989 05/03/1997 7 11 5 SHV Gas Brasil Ltda esp 06/03/1997 15/04/2008 11 1 10 Soma: 25 15 32 Correspondente ao número de dias: 9.482 Tempo total (ano, mês e dia): 26 4 2 Assim, concluo que na data do requerimento administrativo (15/07/2015) o autor já havia completado 25 anos de contribuição em atividade especial e, conforme já dito, preenchia as condições exigidas para a concessão de aposentadoria especial. Portanto, considerando que, na data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER e DIB em 15/07/2015 - Num. 8537229 - Pág. 32), o autor já havia implementado os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria especial, deve ser deferida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o recálculo da renda mensal inicial do benefício, sem a incidência de fator previdenciário. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o medido material desta ação para: a) declarar como especial os períodos de 15.08.1981 a 01.12.1988 (trabalhado pelo autor junto à empresa Swift Armour S/A) e 06.03.1997 a 15.04.2008 (trabalhado pelo autor junto à empresa SHV Gas Brasil Ltda); e b) condenar o réu na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor desde 15/07/2015, em aposentadoria especial, sem incidência de fator previdenciário, nos termos da fundamentação acima, e a pagar as parcelas vencidas com o abatimento dos valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal e o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Tratando-se de sentença ilíquida, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora (Súmula 111/STJ), devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixo de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. Drop here!

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(43)