Acordo de Não Persecução Penal 0000401-26.2021.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO NERES DE SOUSA

OAB/SP 203548·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP 189780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2025 (9a. Vara) (Galpão JF)

20/08/2025, 12:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/08/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 18:53

Juntada de certidão

14/08/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 12/08/2025

13/08/2025, 15:58

Transitado em Julgado em 05/08/2025

13/08/2025, 15:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:52

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:54

Extinta a Punibilidade de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 531.551.577-04 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/07/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 15:55

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2025 (9a. Vara) (Galpão JF)

20/08/2025, 12:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/08/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 18:53

Juntada de certidão

14/08/2025, 18:53

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:40

13/08/2025, 15:58

Transitado em Julgado em 05/08/2025

13/08/2025, 15:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:52

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:54

Extinta a Punibilidade de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 531.551.577-04 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/07/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:40

Juntada de ato ordinatório

16/07/2025, 17:40

Expedição de outros documentos

16/07/2025, 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/07/2025, 17:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/07/2025, 17:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/09/2022, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:30

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:19

Conclusos para despacho

18/08/2022, 23:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:05

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:21

Expedição de termo de audiência

26/07/2022, 16:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 01:30

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 15:53

Mandado devolvido cumprido

13/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:44

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 00:41

Juntada de certidão

26/05/2022, 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/05/2022, 13:42

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:31

Juntada de certidão

24/05/2022, 22:04

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 26/07/2022 16:30 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

24/05/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 20:23

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 16:36

Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 10:48

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

09/05/2022, 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 13:45

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 19:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:31

Conclusos para decisão

26/01/2022, 10:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 17/01/2022 23:59.

18/01/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2022.

14/01/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

14/01/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) INVESTIGADO: ROGERIO NERES DE SOUSA - SP203548, EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO - SP189780 ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca da digitalização dos autos, para conferência e eventual manifestação. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000401-26.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 20:27

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 20:26

Juntada de certidão

07/01/2022, 20:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/12/2021, 17:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

09/12/2021, 15:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/11/2021, 18:28

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/11/2021, 16:53

Juntada de certidão

04/10/2021, 16:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/08/2021, 18:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/07/2021, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: Guia Remessa IPL nro 63.81/2018 onf. Resoluao CJF 63/09 Destino: Ministerio Publio

24/07/2018, 11:57

Decisão

•16/07/2025, 17:37

Despacho

•09/09/2022, 17:19

Despacho

•08/09/2022, 16:30

Despacho

•19/08/2022, 11:59

Despacho

•19/08/2022, 09:19

Decisão

•23/05/2022, 20:23

Decisão

•20/05/2022, 16:36

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:44

Despacho

•15/02/2022, 19:33

Despacho

•28/01/2022, 11:01

Despacho

•27/01/2022, 15:31

Todos os documentos(17)

Sentença

•30/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:40

Decisão

•16/07/2025, 17:37

Despacho

•09/09/2022, 17:19

Despacho

•08/09/2022, 16:30

Despacho

•19/08/2022, 11:59

Despacho

•19/08/2022, 09:19

Decisão

•23/05/2022, 20:23

Decisão

•20/05/2022, 16:36

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:44

Despacho

•15/02/2022, 19:33

Despacho

•28/01/2022, 11:01

Despacho

•27/01/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 20:26