Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007549-22.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007549-22.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO JARDIM VILLAGE SAINT CLAIRE Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO MILANO DA SILVA - SP213907 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007549-22.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência formulado pela ASSOCIAÇÃO JARDIM VILLAGE SAINT CLAIRE, no sentido de que seja determinado à requerida a realizar a entrega das correspondências no interior do loteamento gerido pela Requerente, diretamente na residência de cada morador, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada. Sustenta que o loteamento, devidamente representado pela Requerente, nos termos do artigo 36-A, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79, está legalizado e aprovado pelos órgãos competentes, tendo inclusive autorização da Prefeitura Municipal de Sorocaba para fechamento perimetral do loteamento por muros e portões, nos termos do Decreto Municipal nº 12.328, de 03 de outubro de 2000. Aduz que, apesar de devidamente constituída e legalizada, a Requerente vem enfrentando problemas com o serviço ofertado pela Requerida, responsável pelos serviços postais, conforme Lei 6.538/78, Decreto-Lei 509/69 e Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações, já que, em que pese a presença de logradouros públicos, casas numeradas, e ruas com Códigos de Endereçamento Postais – CEP junto à Municipalidade, a parte requerida se nega a efetuar a entrega individualizada das correspondências dos moradores, mesmo estando todas as exigências legalmente implementadas. Assevera que como todas as ruas do Loteamento Jardim Village Saint Claire são públicas, ou seja, pertencem ao domínio público, na qual a Associação de Moradores exerce o uso ante permissão expressa da municipalidade, tal fato não torna essas ruas propriedades de caráter particular, como no caso de condomínios regidos pela Lei n.º 4591/64. Ao final requereu seja julgado totalmente procedente o pedido, determinando a obrigação da Requerida a realizar a entrega das correspondências no interior do loteamento gerido pela Requerente, diretamente na residência de cada morador. Com a inicial vieram os documentos juntados ao processo eletrônico. A decisão ID nº 150343868 determinou que a autora juntasse aos autos fotos que demonstrassem, por amostragem, que as residências da associação autora estão aptas a receber correspondências, demonstrando serem casas numeradas e com caixas coletoras; bem como comprovasse o recolhimento das custas processuais, Em cumprimento ao ordenado, a autora requereu a juntada das fotos e documentos que demonstram, por amostragem, que as casas e ruas do condomínio estão aptas a receber correspondências, juntando as custas processuais, conforme petição ID nº 170584083 e documentos que se seguiram. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Compete à União manter o serviço postal, conforme previsto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e, para a consecução desta atribuição constitucional foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, com a finalidade de executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional. Ao ver deste juízo, a disposição constante do artigo 11 da Portaria 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Telecomunicações, não se aplica aos loteamentos fechados, de forma que não se afigura justificável que a ré tão-somente entregue as correspondências na portaria. De fato, tais loteamentos representam uma realidade fática e jurídica, aprovada pelas leis municipais, em que os moradores residem com toda a estrutura de equipamentos públicos – pavimentação, luz, rede esgoto, etc... – sendo que a negativa dos Correios de entregar as correspondências de forma individualizada em loteamentos fechados implica em atitude que desconsidera o próprio monopólio constitucional a si outorgado. Nesse sentido, este juízo concorda integralmente com a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da AC nº 2006.61.10.014002-9, 3ª Turma, Relator Juiz Federal Valdeci dos Santos, DJF3 de 04/08/2009, “in verbis”: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO OU CONJUNTO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 523, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido se a parte não pedir expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela Corte. 2. Não é admitido formular pedido de reforma da sentença em sede de contra-razões, pois, não lançando mão o interessado do recurso adequado para insurgir-se contra as questões decididas restou preclusa a oportunidade, carecendo a parte de interesse recursal. 3. Compete à União Federal manter o serviço postal, conforme previsto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e, para a consecução desta atribuição constitucional foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio do Decreto-Lei nº. 509, de 20 de março de 1969, o qual dispôs sobre a transformação do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, com a finalidade de executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional. 4. No caso dos autos, os carteiros da ECT entregam a correspondência dos residentes no parque residencial na portaria da Associação de Moradores e esta se desincumbe da entrega em cada uma das casas. Ora, trata-se de loteamento fechado, com condições de acesso e segurança para os empregados da ECT, ruas com denominação própria e casas numeradas, sendo perfeitamente possível a entrega individualizada da correspondência aos seus destinatários. 5. O disposto no artigo 6º da Portaria nº 311/68, não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, compostos de imóveis residenciais ou mistos e identificados por número próprio e quase sempre localizados em logradouros nominados e pavimentados, não oferecendo dificuldade para que a ECT desempenhe a atividade de entrega da correspondência, aliás, atribuição que lhe é própria, sendo inadequado transferi-la para ser cumprida por empregado do condomínio. 6. O simples ato de identificação de quem entra no condomínio não enseja qualquer prejuízo à ECT, mesmo no caso de rodízio de empregados ou contratação de novos, devendo a empresa fazer a entrega individualizada da correspondência em cumprimento ao contido no princípio da eficiência e por se tratar de dever legal. 7. Agravo retido não conhecido, apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento. No caso específico destes autos, constata-se que a autora, pela juntada aos autos dos documentos constantes no ID nº 170584088, demonstrou a probabilidade de seu direito, já que tais documentos, consubstanciados em fotos do interior da “ASSOCIAÇÃO JARDIM VILLAGE SAINT CLAIRE”, bem comprovam o preenchimento dos requisitos dispostos na Portaria do Ministério das Comunicações nº 567 de 29/12/2011, uma vez que deles se verifica, por amostragem – o que entendo suficiente, eis que não faria sentido exigir a juntada de fotos de todas as ruas a fim de demonstrar o cumprimento da norma mencionada – que as ruas existentes no interior do loteamento estão identificadas por placas, bem como que as casas construídas no loteamento possuem numeração oficializada perante a Prefeitura Municipal e caixa receptora de correspondência. Desta forma, entendo que a negativa da ré à prestação dos serviços postais no interior do loteamento enseja situação de perigo de dano – uma vez que o serviço estatal deve ser prestado a contento – que reclama a concessão de tutela antecipada de urgência. Destarte, concedo a tutela antecipada de urgência para determinar à ECT – empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que preste os serviços postais no interior da “ASSOCIAÇÃO JARDIM VILLAGE SAINT CLAIRE”, determinado à requerida a realização de entrega das correspondências no interior do loteamento gerido pela Requerente, diretamente na residência de cada morador, comprovando nestes autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação – prazo que este juízo entende razoável para implantação da estrutura necessária para a entrega das correspondências – o cumprimento desta decisão, sob pena de sujeição às consequências criminais, administrativas e cíveis cabíveis. Depreque-se ao MM. Juiz Federal de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Bauru/SP, servindo-se esta de Carta Precatória, a CITAÇÃO da ré para eventualmente contestar o feito no prazo legal e a INTIMAÇÃO da ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na pessoa de seu representante legal, à Praça Dom Pedro II, 4-55, 5º andar – Centro – Bauru/SP, do inteiro teor desta decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência. Cópia desta decisão servirá como carta precatória para citação e intimação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Intime-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

27/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de ASSOCIACAO JARDIM VILLAGE SAINT CLAIRE em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO JARDIM VILLAGE SAINT CLAIRE em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)