Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015807-22.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015807-22.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RENAN CIRINO ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916-A APELADO: EXPEDIBOR CIA INDL DE BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015807-22.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 210157448) opostos por Renan Cirino Alves patrono da Expedibor Cia Industrial de Peças Automotivas Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 164442795) que, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. O embargante alega, em síntese, que a r. decisão restou contraditória, pois em seu recurso de apelação requereu a aplicação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos nos termos do art. 85, §§3º, 4º e 5º, do CPC e não em valor fixo como determinado pela r. sentença recorrida, embora fundamente expressamente pela aplicação da regra geral do art. 85, §3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, negou provimento à Apelação. Assim, requer sanada a contradição a fim de que a parte dispositiva reconheça o provimento à apelação da parte autora. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 215997936). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Sem razão o embargante. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial da União Federal, em razão da limitação dos valores a serem compensados/restituídos, a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Deste modo, a definição dos honorários advocatícios ocorrerá quando da liquidação do julgado, e mesmo que se adote os percentuais mínimos, nos termos do art. 85, §º, do CPC, ante a limitação dos valores a serem restituídos, a verba honorária poderá ser menor que a fixada pela r. sentença. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem/arquivo. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de EXPEDIBOR CIA INDL DE BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Despacho em 04/08/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(37)