Inquérito Policial 0000833-11.2005.4.03.6115 - TRF3

Inquérito Policial 0000833-11.2005.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: HERCULES BERSANETTI FILHO, MARIO DE ABREU, ANTONIO CARLOS MANTOVANI, NELSON MECCA PINTO, JOSE CARLOS MILANI, ANTONIO HERRERO, ROMEU BERTHO, EUCLYDES JANUARIO DE CAMPOS, JOSE MARQUES GOMES, ODAIR GERALDO DELLELIS, EVANDRO DEL GUERRA, LUIS CARLOS RIBEIRO, JOSE ADILSON DALL ANTONIA, EUCLIDES DE NOBILE, PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE, ANTONIO LUIZ MENDES, JOSE CARLOS CONCEICAO, ADIRLEY BIANCARDI, JOSE AGNALDO MARUCCI, VITAL ZENO DE SOUZA, EURIDES PERIM, GERALDO BASSI, MARSIS CABRAL, ANTONIO CARLOS CHIOZZINI, PAULO HENRIQUE SACCO, JOSE DE AGOSTINO, CARLOS ROBERTO DERUBEIS, LUIZ GONZAGA ZANON, CLAUDINE AMOROSO, CLAUDIO MARIO DE SOUZA SARTI, CLOVIS COVO, LAYRTON FERREIRA, RICARDO CAPPARELLI, JOSE CARLOS BERSANETTI, JOAO BAPTISTA BALDO, ANTONIO CARLOS CELLI, MARCELO BENEDITO ZANIOLO, PEDRO ANTONIO MONTELEONE FILHO, JOSE MOACIR SANITA, DECIO JOAO MINIUSSE, BENEDITO DONIZETE ZANARDI, OSVALDO MAURICIO, JOSE ANTONIO FERRARI, JAIR MARQUES GOMES, ROSILANE FLORENCIO DOS SANTOS GALHARDO, HELIO SOARES DA SILVA, ANTONIO TEYO, MAURO CERRI JUNIOR, ARNALDO LUIZ TENUTA, ANTONIO WAGNER LAMON, CLUBE DE PESCA NOVA GRAMA, LUIS FELIPE GOBATTI Advogado do(a) INVESTIGADO: RONALDO JOSE PIRES JUNIOR - SP275787 Advogado do(a) INVESTIGADO: RONALDO JOSE PIRES JUNIOR - SP275787 Advogado do(a) INVESTIGADO: RONALDO JOSE PIRES JUNIOR - SP275787 Advogado do(a) INVESTIGADO: RONALDO JOSE PIRES JUNIOR - SP275787 Advogado do(a) INVESTIGADO: RONALDO JOSE PIRES JUNIOR - SP275787 Advogado do(a) INVESTIGADO: RONALDO JOSE PIRES JUNIOR - SP275787 D E C I S Ã O 0000833-11.2005.4.03.6115 Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000833-11.2005.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Decisão de ID 130636632 determinou a manifestação das partes acerca da informação técnica de ID 130626519, a se opor à aprovação do PRAD devido pelos investigados como cláusula da transação penal, sobre a manutenção justificada ou alteração da cláusula, sob pena de considerá-la inexequível e, assim, retomar o curso da persecução penal. O MPF pede a expedição de novo ofício ao órgão Ambiental (ID 135676858) e os investigados o cumprimento da transação penal (ID 142042366). Antes de decidir cabe nova manifestação do órgão Ambiental acerca dos apontamentos feitos pelo MPF. Assim, defiro o quanto requerido pelo Órgão Ministerial para: Expeça-se “ofício à Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade para que referido órgão ambiental receba o PRAD dos autuados, orientando-os eventualmente acerca da necessidade de individualização dos PRADs, haja vista que o documento Id 47585076 - Págs. 1 a 42 parece consistir um PRAD único para todos os imóveis. Requer ainda que seja determinado ao órgão ambiental que os avalie com base nos parâmetros fixados pela sentença e pelo acórdão da ação civil pública nº 0002772- 94.2006.403.6115, informando a adequação do PRAD relativamente a cada um dos imóveis autuados, e, ainda, se é possível afirmar a ocorrência de eventual ampliação ou reforma de algum dos ranchos após a data de publicação do acórdão, em 17/04/2017. Por fim, deverá o órgão ambiental apontar eventual necessidade de readequação do PRAD, caso se faça necessária, também de acordo com as balizas fixadas pela sentença e pelo acórdão da ação civil pública nº 0002772-94.2006.403.6115.” (sic, ID 135676858 – Pág. 5). Prazo de cumprimento: 30 dias. Intime-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(56)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MILANI em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(28)