Procedimento Comum Cível 5006556-18.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006556-18.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIVAL GOMES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO GONCALVES DA SILVA - MS8357, MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA - MS17984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O autor pede a concessão de tutela antecipada para produção de prova antecipada, ao argumento de que, desde a época em que lhe foi negado administrativamente o auxílio por incapacidade, encontra-se incapaz para atividade laboral. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Especificamente acerca da produção antecipada da prova, prevê o artigo 381, “caput” e incisos I a III, do CPC: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” O autor sustenta ser portador de doença incapacitante desde 2016 e, para provar o alegado, junta atestados médicos que sinalizam sua incapacidade laboral. Todavia, tais documentos foram produzidos de maneira unilateral, sem a presença do necessário contraditório, motivo pelo qual não podem ser considerados, por ora, como prova cabal da alegada incapacidade. Para que se possa confirmar o alegado, entendo imprescindível a realização de perícia médica por perito de confiança deste Juízo e análise dos documentos apresentados perante o INSS. Desse modo, o pedido de produção antecipada de prova deve ser acolhido, pois a realização de perícia em momento posterior pode prejudicar a análise acerca da eventual incapacidade, sua extensão na época do requerimento administrativo e sua ocorrência na época da DER. Ademais, caso a perícia judicial confirme as alegações do autor, a conclusão dessa perícia poderá facilitar a autocomposição, possível para as ações previdenciárias em que a controvérsia se restringe à alegada incapacidade laboral. Frente a tais considerações, antecipo a produção da prova pericial, nos termos do art. 381, incisos I e II do CPC, e nomeio Perito Judicial, a ser designado pela Secretaria, dentre os constantes na relação de peritos cadastrados no AJG, com endereço à disposição da Secretaria desta Vara, uma vez que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006556-18.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem outros quesitos, além daqueles apresentados com a inicial pela parte requerente e daqueles depositados em secretaria pelo INSS, e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC); Após, informe-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, intimando-o(a) a dizer se concorda com o encargo, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o(a) de que à parte autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente ao limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305. Havendo recusa do(a) perito(a), a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC) e, oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Concluída a perícia, inclusive com eventuais esclarecimentos, as rés deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, sendo o caso, apresentar proposta por escrito no bojo dos autos ou solicitar a designação de audiência de conciliação. Após intime-se a parte autora a respeito. Os quesitos do Juízo encontram-se no link http://www.jfms.jus.br/telefones/campo-grande/2a-vara-fereral/pericias/ - arquivo: QUESITOS JUÍZO PERICIA DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que foram depositados em Secretaria, encontram-se no link acima, arquivo: QUESITOS INSS AUXILIO DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos da parte autora se encontram na petição inicial ID 57872284, f. 10. Cite-se. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando outras provas que pretenda produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, voltem os autos conclusos. CAMPO GRANDE, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIVAL GOMES DA ROCHA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(28)